ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 27-04-2015.

 


Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Bosco Vaz, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 076/15 (Processo nº 0856/15), de autoria de João Carlos Nedel. Do EXPEDIENTE, constou Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitido no dia quatorze de abril do corrente. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mônica Leal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do Requerimento nº 033/15 (Processo nº 0829/15), de autoria de Mario Manfro, a assinalar o transcurso do quinquagésimo aniversário do Clube de Mães Casa Branca. Compuseram a Mesa: Mauro Pinheiro, presidindo os trabalhos; e Carmem Lucia Quintana Kenes e Luiza Fabris da Rosa, respectivamente Presidenta e ex-Presidenta da entidade homenageada. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se Mario Manfro. Após, o Presidente convidou Mario Manfro a proceder à entrega de diploma alusivo à homenagem a Carmem Lucia Quintana Kenes e concedeu a palavra a Luiza Fabris da Rosa, que agradeceu a honraria. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e dez minutos às quinze horas e onze minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Jussara Cony. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria de Jussara Cony, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia vinte e dois ao dia vinte e quatro de abril do corrente. Às quinze horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoada a Emenda nº 09, assinada por Márcio Bins Ely e Nereu D’Ávila, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13 (Processo nº 1685/13). A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Nereu D’Ávila, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13. Após, foi apregoada a Emenda nº 10, assinada por Jussara Cony, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Jussara Cony, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13. Após, foi apregoada a Emenda nº 11, assinada por João Carlos Nedel e Mônica Leal, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13. Após, foi apregoada a Emenda nº 12, assinada por Marcelo Sgarbossa, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Professor Garcia, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Subemenda nº 02 à Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada do pedido de votação em destaque da Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de Dr. Thiago, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque das Emendas nos 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 20 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14 (Processo nº 2665/14). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13 (Processo nº 1685/13), o qual, após ser discutido por Fernanda Melchionna e Reginaldo Pujol, teve sua discussão adiada por uma sessão, a Requerimento de autoria de Nereu D'Avila, aprovado por vinte e quatro votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Jussara Cony e Professor Garcia, em votação nominal solicitada por Marcelo Sgarbossa e Professor Garcia, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal e votado Não Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13, Idenir Cecchim cedeu seu tempo de discussão a Fernanda Melchionna. Após, foi apregoada a Emenda nº 13, assinada por Delegado Cleiton e Mônica Leal, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Engº Comassetto, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque das Emendas nos 2-A e 21, da Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa e da Mensagem Retificativa nº 02, todas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Dr. Thiago, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nos 15 e 19 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14. Em prosseguimento, Marcelo Sgarbossa formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi rejeitado Requerimento de autoria de Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, solicitando o adiamento, por cinco sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14, por sete votos SIM e vinte e cinco votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon, Alberto Kopittke, Prof. Alex Fraga, Jussara Cony, Idenir Cecchim e Engº Comassetto, em votação nominal solicitada por Sofia Cavedon, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Reginaldo Pujol formularam Requerimentos verbais solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Carlos Casartelli, solicitando que os Requerimentos verbais formulados por Fernanda Melchionna, Jussara Cony e Marcelo Sgarbossa acima referidos, de alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, fossem apreciados conjuntamente, por vinte e cinco votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Alberto Kopittke, em votação nominal solicitada por João Bosco Vaz, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Na ocasião, foi constada a existência de quórum deliberativo duas vezes, em verificações solicitadas por Prof. Alex Fraga. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando a prorrogação da presente Sessão por duas horas, por vinte e cinco votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Jussara Cony, em votação nominal solicitada por Sofia Cavedon, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Na ocasião, foi constada a existência de quórum deliberativo três vezes, em verificações solicitadas por Prof. Alex Fraga. Após, foram votados conjuntamente e rejeitados os Requerimentos verbais formulados por Fernanda Melchionna, Jussara Cony e Marcelo Sgarbossa acima referidos, de alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por seis votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, após serem encaminhados à votação por Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke, Jussara Cony, Prof. Alex Fraga e Marcelo Sgarbossa, em votação nominal solicitada por Sofia Cavedon, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Na ocasião, foi constada a existência de quórum deliberativo cinco vezes, em verificações solicitadas por Prof. Alex Fraga. Também, por solicitação de Sofia Cavedon, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma às vítimas de terremoto no Nepal. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14 (Processo nº 2665/14), tendo sido discutido por Sofia Cavedon, Airto Ferronato, Engº Comassetto e Fernanda Melchionna. Na ocasião, foi constada a existência de quórum deliberativo três vezes, em verificações solicitadas por Prof. Alex Fraga. Também, foi apregoada a Subemenda nº 01, assinada por Engº Comassetto, à Mensagem Retificativa nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 21, assinada por Engº Comassetto, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14. Após, foi apregoada a Subemenda nº 03, assinada por Airto Ferronato e Idenir Cecchim, à Mensagem Retificativa nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14. Ainda, foi apregoada a Subemenda nº 02, assinada por Airto Ferronato, à Mensagem Retificativa nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 22, assinada por Airto Ferronato, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14. Após, foi apregoada a Emenda nº 23, assinada por Engº Comasetto, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Engº Comassetto, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 21 e da Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa nº 02 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14. Após, foi apregoada a Subemenda nº 04, assinada por Engº Comassetto, à Mensagem Retificativa nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de Engº Comassetto, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 23 e da Subemenda nº 04 à Mensagem Retificativa nº 02 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Carlos Casartelli e Reginaldo Pujol, solicitando a realização de sessão extraordinária em continuidade à presente Sessão, por vinte e seis votos SIM e cinco votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon, Alberto Kopittke, Prof. Alex Fraga e Mario Manfro, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta e Fernanda Melchionna, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Na ocasião, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Prof. Alex Fraga. Durante a Sessão, Reginaldo Pujol, Mônica Leal, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Nereu D’Avila, João Bosco Vaz, Dr. Thiago, Professor Garcia, Alberto Kopittke e Airto Ferronato manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Vinícius Fabian Vardanega Simon, Ione Simphronio, Silvana Conti e Carmen Padilha. Às vinte horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra.

 

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima sessão.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes das Comunicações é o Grande Expediente. Parece que há uma concordância da Ver.ª Mônica e de V. Exa. em adiar para a próxima quarta-feira ou para a próxima quinta-feira.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Eu pedi a transferência do Grande Expediente, Presidente, em função da necessidade de entrarmos direto na Ordem do Dia.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, nós temos um acordo de Mesa no sentido de que os períodos de Grande Expediente têm que ser cumpridos porque senão não corre a fila nunca. Nós já transferimos esse Grande Expediente por duas vezes. Então, se nós precisamos ter um tempo para dialogar, nada melhor do que usar o tempo do Grande Expediente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Comassetto, foi feito um acordo de Líderes na última quinta-feira no sentido de que enxugarmos o máximo a sessão, tendo em vista que nós temos projetos priorizados para serem votados. Foi esse o acordo feito com os Líderes. Não sei se vai ser mantido o acordo de quinta-feira... Até eu estou inscrito no Grande Expediente, estou preparado para falar. Para mim não há problema nenhum. Só que duas falas em Grande Expediente significam 30 minutos. E temos as galerias cheias, aguardando a votação. Gostaríamos de passar à votação o quanto antes, em respeito aos funcionários aqui presentes.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, a Bancada do PT é contrária à priorização do projeto da Fazenda e é contrária ao plebiscito. Na reunião de Mesa e Lideranças, a nossa Bancada votou contrariamente a essa priorização, em função, inclusive, de que o debate com a categoria em relação ao efeito cascata não foi concluído, há um compromisso do conjunto...

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Na reunião de Líderes, foi decidido pela maioria, não por posições do partido A, B ou C. Estou transmitindo o que foi decidido pela maioria.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, o senhor, como é do Partido dos Trabalhadores, sabe a nossa posição. Quero deixar claro aqui que votamos contra, deixar claro que consideramos uma ruptura com o compromisso com a categoria do conjunto dos Líderes, porque foi acertado com o conjunto das Lideranças que, enquanto não se acordasse com o conjunto da categoria o tema do efeito cascata, não se daria tratamento especifico para nenhuma categoria. Nós lamentamos a decisão da maioria dos Líderes.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, quero registrar que são duas questões distintas. Não estou vindo aqui para ouvir contrariedade para enfrentar os temas. Estou vindo aqui para lembrar um acordo que estabelecemos na Mesa em relação aos Grandes Expedientes. Se o Vereador não quer utilizar o Grande Expediente, passa, que dará a vez a outro, e nós entraremos imediatamente no período de Grande Expediente. A questão é essa, é muito simples. Também não vou ser contra que os Vereadores usem o seu tempo de Grande Expediente, só quero dizer que tem sido prorrogado constantemente o mesmo Grande Expediente.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente, vou cumprimentá-lo pela sua posição, que representa aquilo que já foi decidido. Quero dizer que, se a Ver.ª Sofia Cavedon gosta de Gre-Nal, todos nós gostamos. O Gre-Nal foi ontem.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Usem o microfone de apartes somente para Questões de Ordem.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sou Vereador da cidade de Porto Alegre. Eu não estou aqui representando nem o segundo grau, nem o terceiro grau da Fazenda. Acho que o pessoal que está nas galerias tem que ter respeito por quem está usando o microfone.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito às galerias que, quando um Vereador estiver falando, façam silêncio. Após a manifestação, podem se manifestar da forma que acharem conveniente.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, quero trazer também a posição do PSOL. É importante comunicar ao conjunto da categoria dos municipários e ao conjunto dos Vereadores que o PSOL votou contra o golpe do governo, que é de querer passar na frente este projeto da Fazenda. Nós tínhamos um acordo de todos os Líderes de que, enquanto não se resolvesse a questão do efeito cascata, não se votaria nenhum projeto que não tratasse da isonomia dos municipários. Nós votamos contra a priorização, está escrito na Ata, e votamos contra também a tentativa de passar o Grande Expediente para diante, porque querem ganhar tempo e votar a toque de caixa hoje um projeto que ataca um pedaço grande da categoria e que, ao mesmo tempo, não tem acordo com o sindicato dos municipários. Acho que, quando a gente fala de carreira do funcionalismo, a gente fala de uma questão muito séria. Aqui não é futebol, aqui são trabalhadores, aqui são municipários concursados, tem que ter respeito pela categoria.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, eu requeri a transferência do Grande Expediente, mas, se houver qualquer impedimento legal, abro mão de usar o Grande Expediente.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., até porque sou Vice-Presidente desta Casa e sei que, quando uma maioria vota, o Presidente traz para cá o voto da maioria. E dirijo-me ao Ver. Kevin Krieger, que hoje é Líder do Governo, quero aqui resgatar e cobrar do governo o acordo que fizemos: enquanto não se votasse o efeito cascata, não se votaria nada. Não se pode dar tratamento diferenciado aos servidores. Essa é a posição do PCdoB, porque dá tratamento diferenciado aos servidores quem não tem condições de fazer gestão, deixando a população à mercê de outros interesses. Sou Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e dos Servidores, lembro bem de todas as etapas nesta Casa – dirigida muito bem por V. Exa. – das articulações feitas pelo Simpa e pelas demais representações. Para o PCdoB, esse acordo está em pé, e o Governo tem que responder ao acordo.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Esta presidência solicita a inversão da ordem dos trabalhos, passando, imediatamente, às Comunicações. Após retornaremos à ordem normal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção da Ver.ª Sofia Cavedon e da Ver.ª Fernanda Melchionna.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje este período é destinado a assinalar o transcurso dos 50 anos do Clube de Mães Casa Branca, nos termos do Requerimento nº 033/15, de autoria do Ver. Mario Manfro. Convidamos para compor a Mesa a Sra. Carmen Lucia Quintana Kenes, Presidente do Clube de Mães Casa Branca, e a Sra. Luiza Fabris da Rosa, ex-Presidente do Clube de Mães Casa Branca. O Ver. Mario Manfro, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARIO MANFRO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este é um momento muito especial para a Casa do Povo de Porto Alegre: vamos prestar homenagem a uma instituição cinquentenária, que traz experiências ainda mais antigas, onde estão inseridos os seres humanos, na busca de deixar o sofrimento, abandonar a tristeza e tentar encontrar regiões mais ensolaradas na vida, onde as coisas não se resumam somente a um vale de lágrimas.

Com toda a certeza, os clubes de mães deram, por um longo espaço de tempo, grande exemplo de superação de dificuldades, através da união entre iguais e da solidariedade com os mais necessitados. As mulheres que foram se agrupando pelos diversos clubes de mães, em praticamente todas as regiões do nosso Estado, eram movidas, principalmente, pelo desejo de participação mais efetiva na vida nas comunidades, evitando a solidão e estendendo as mãos na direção de outras tantas, ávidas por um pouco de alegria. Nosso reconhecimento pela grande contribuição que essas mulheres maravilhosas deram à sociedade em geral e, em particular, um reconhecimento especial ao Clube de Mães Casa Branca, que, neste ano, comemora 51 anos de atividade ininterrupta.

A história dos clubes de mães teve início na metade do século passado, quando chegava ao final a 2ª Grande Guerra Mundial. Muitas mães ficaram sem seus filhos, e a dor invadiu o interior de cada uma delas. Na Itália, essas sofridas senhoras começaram a formar grupos e, juntas, deixavam escoar o tempo falando de suas saudades, procurando preencher o vazio de suas almas com trabalho e solidariedade. Roupas eram confeccionadas, alimentos angariados, e sofrimentos iam diminuindo, tanto em relação às doadoras, como em relação às que recebiam ajuda. O tempo passou, e muitas mulheres do outro lado do oceano, aqui no Brasil, também com o coração sofrido, muito embora por razões mais diversas que não somente aquelas das senhoras italianas, começaram a se reunir em grupos, que cresciam a cada dia que passava, formando o movimento chamado de clubes de mães – extraordinária iniciativa, reconhecida por governos e empresários durante várias décadas. O exemplo vinha da Itália, muito embora as motivações das mulheres brasileiras estivessem inspiradas por outras guerras, pela desigualdade entre homens e mulheres e pela humilhação a que eram submetidas algumas senhoras atormentadas pela destruição de suas famílias, atingidas por problemas de maridos alcoólatras e filhos sem perspectivas de futuro.

No Rio Grande do Sul, esse movimento experimentou momento de muito júbilo, dando oportunidade a que algumas dessas mulheres deixassem seu próprio casulo, onde a vida apenas depositava tristeza e solidão, indo ao encontro de outras tantas mulheres, ávidas por uma vida com um pouco de brilho. Certamente, se as pessoas pudessem escolher o seu próprio destino, ninguém faria opção pelo sofrimento, mas se curvando a esse apenas pela falta de algum caminho que servisse de rota para a felicidade. Durante muito tempo, o movimento de clube de mães serviu como caminho para esse outro mundo, no qual a convivência e a troca de experiências fundamentavam as novas esperanças por um mundo melhor.

No dia 14 de maio de 1964, foi fundado o Clube de Mães Casa Branca em cerimônia realizada na Rua Dr. Heitor Pires, nº 225. Foram muitas as dificuldades nos primeiros tempos, mas suas fundadoras se mostravam guerreiras e dispostas a vencerem todos os embates. O nome Casa Branca era uma alusão à casa que foi utilizada como refúgio de escravos em tempos passados, símbolo do sofrimento, mas que agora também era marca da luta das mulheres e da resistência desse povo que clamava por liberdade e igualdade. As mulheres do Casa Branca também deveriam ser assim: idealistas, fortes, guerreiras, em busca de liberdade para seus sofrimentos, mãos dadas umas com as outras, fortalecendo suas batalhas por um mundo melhor para todos. A sede foi fundada várias vezes na casa da Sra. Maria Fabris, na casa da sócia Luiza Fabris da Rosa, depois foi para o campo de futebol, já no ano de 1976, quando foi comprada uma pequena casa aproveitando um terreno doado pelo Sr. João Pasim. No ano passado, quando foi comemorado o cinquentenário do Casa Branca, a Presidente era a Sra. Luiza Fabris da Rosa, e a Vice-Presidente, Sra. Glaci Francisco. Aliás, a Sra. Luiza Fabris da Rosa é a atual Mãe do Ano do Rio Grande do Sul. O Casa Branca também possui a Mulher Nota Dez, a Rainha da Primavera e o Patrono João Magalhães e o Pai do Ano, José Quadros da Rosa. Hoje em dia entre as atividades, existe ginástica para sócias e comunidade, com a professora Patrícia Scheider, cedida pela Prefeitura, contando com 85 alunas.

Os clubes de mães passam por um momento de crise, com uma diminuição dos seus quadros associativos, mas com toda a certeza já deixaram a sua marca de maneira indelével no trabalho de construção de uma sociedade mais igual. Parabéns pelo excelente trabalho realizado pelo Clube Casa Branca nesses 50 anos de existência.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a circunstância em que a homenagem é prestada ao clube de mães cinquentenário pode, inclusive, nos afastar um pouco do que nós gostaríamos de fazer, mas, seguindo a tradição da Casa, eu uso este pequeno espaço de dois minutos para, em nome do meu Partido, o Democratas, me somar às justas homenagens que estão sendo prestadas a esse clube de mães, a que eu já enfatizei a condição de cinquentenário, dizendo que nenhuma entidade chega a 50 anos de existência sem prestar um bom serviço à comunidade, sem se impor ao carinho, ao prestígio e ao reconhecimento dos demais entes sociais envolvidos no terceiro setor.

Então, eu quero, com todo o coração, dizer à Dona Carmen Lucia Quintana Kenes e à Luiza Fabris que o Democratas aplaude vigorosamente o seu trabalho, até por convicção nossa, achando que aquilo que o terceiro setor, que a sociedade pode fazer em substituição ao Estado e de seus órgãos delegados é muito melhor para a comunidade. E vocês são um belíssimo exemplo que a gente tem que trazer à colação para demonstrar ao mundo: que bom que o clube de mães existe há 50 anos e presta bom serviço à comunidade. Muito obrigado.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Primeiro eu quero cumprimentar o Ver. Manfro pela feliz ideia de trazer à Câmara, que é o Parlamento que representa a Cidade, as nossas queridas componentes do Clube de Mães Casa Branca – pelo seu cinquentenário, o meu fraternal abraço. Quero dizer que, nesses 50 anos, muitas pessoas ajudaram na construção de todo o bem que o clube faz lá na Zona Leste, como, por exemplo, os Vereadores Valdir Fraga, Luiz Braz, entre outros.

Quero deixar, em nome da Bancada do PDT, o nosso carinho. Repito: foi muito boa a ideia do Ver. Manfro trazer esse evento, porque é tanta correria na nossa Casa – agora mesmo as galerias estão cheias –, que as coisas, às vezes, passam sem a gente sentir, mas eu quero registrar nos Anais da Casa, na história de Porto Alegre, que a Casa não se omitiu nos 50 anos do Clube de Mães Casa Branca, por tudo que ele fez, por tudo o que vem fazendo, por todas as pessoas que por lá passaram, sócias, ex-Presidentes. Quero deixar aqui o nosso carinho. Eu, pessoalmente, que conheço o local, junto com outros Vereadores, trago o meu abraço. A Luiza, que é uma benemérita lá, e a Presidente Carmen merecem todo o nosso carinho. Deixo aqui o meu beijo no coração de todas as componentes pelos 50 anos bem vividos do Clube de Mães Casa Branca. Muito obrigado.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome do PSD, a gente vem aqui cumprimentar o Ver. Mario Manfro por esta belíssima homenagem que traz à Câmara de Vereadores. Eu conheço o trabalho de vocês. É um trabalho muito importante para a Cidade, é um trabalho muito humano para as pessoas. Então fica aqui o nosso carinho, o nosso amor; contem com este partido. Obrigado.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Primeiro, quero fazer um compartilhamento de emoção e de sentimento. Olhar para vocês, neste plenário, principalmente hoje, quando está tão lotado, devido a coisas a resolver, problemas importantes para a Cidade, é, sem dúvida nenhuma, um combustível, é algo que faz bem, que renova a alma, principalmente a alma feminina.

Quero deixar o abraço da Bancada do Partido Progressista. Em meu nome e em nome dos Vereadores Nedel, Villela, Kevin Krieger, quero dizer que, sem sombra de dúvida, o trabalho de vocês é muito importante. É uma homenagem justa e merecida que o Ver. Manfro faz. Recebam minha admiração, muito obrigada!

 

O SR. AIRTO FERRONATO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero trazer aqui o abraço do PSB, em meu nome e em nome do Ver. Paulinho Motorista, e dizer da grande importância dos nossos clubes de mães na cidade de Porto Alegre. Os 50 anos, por si só, já falam bastante, dizem o quão importante está sendo e será para a cidade de Porto Alegre a presença organizada das mães da nossa Capital. Parabéns a vocês e à nossa comunidade lá da Zona Leste. Um abraço!

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Quero cumprimentar a Carmen e a Luiza, que representam as mais de 30 mães que se reúnem diariamente para discutir os problemas das comunidades, preocupações que, obviamente, todas as mães do mundo têm. Trazendo esta homenagem pelos 50 anos, todos nós estamos homenageando, também, as nossas mães. Temos que valorizar esse trabalho comunitário e sabemos que não é fácil, mas é importante para construir aquilo que temos em comum: uma sociedade de paz, de justiça e de igualdade. Um grande abraço, muitas felicidades e muitos anos de vida! Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS CASARTELLI: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sr. Presidente, em meu nome e em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, quero parabenizar o Ver. Mario Manfro por nos possibilitar prestar esta homenagem ao Clube de Mães Casa Branca por seus 50 anos de existência e de luta pelas suas causas. É muito bom começar uma sessão com uma homenagem a um clube de mães. Acho que é uma forma muito boa de se começar, com amor, que é tudo que representam as nossas mães, e o clube de mães faz essa representação. Parabéns a vocês, que outros 50 anos se repitam e que possamos estar juntos sempre pelas nossas causas e pela luta de vocês! Muito obrigado pela presença e parabéns pelo trabalho que realizam!

 

O SR. IDENIR CECCHIM: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Cumprimento o Ver. Mario Manfro, que propôs esta homenagem – ele foi muito feliz, muito inteligente quando fez esta proposição. Acho que não tem entidade mais singela que um clube de mães; o nome, por si só, é muito bonito. O clube de mães é o grande psicólogo, o analista das pessoas que lá convivem. A Câmara de Vereadores acha mais importante a Casa Branca Clube de Mães do que a Casa Branca do Obama. (Palmas.)

 

O SR. WALDIR CANAL: Em nome da Bancada do PRB, quero cumprimentar todas as integrantes do Clube de Mães Casa Branca pelo cinquentenário que compõe sua história no Rio Grande do Sul. Saúdo todos os participantes, em especial a Luiza, Mãe do Ano e ex-Presidente do Clube de Mães Casa Branca. Parabéns, que Deus abençoe vocês! Um grande abraço.

 

A SRA. JUSSARA CONY: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome de nossa Bancada, de uma forma muito particular, como mãe também. O Ver. Canal me disse: “Fala depois de mim, porque tu és mãe, então fecha”. Não sei se vai ter outro Vereador, mas agradeço ao Ver. Canal.

Acho que vocês, na comunidade, forjam algo muito importante para a construção de uma sociedade de mais igualdade e paz, porque vocês elaboram o trabalho, a organização e a luta sempre com muita alegria – é o que me traz, neste momento, para homenageá-las, em nome da Bancada e também como mulher e mãe. Nós, mulheres, somos as reprodutoras e mantenedoras da força de trabalho do mundo, seja no nosso País, seja em outros países. Lá na ponta, o clube de mães é um reforço para que sejamos reconhecidas como reprodutoras e mantenedoras da força de trabalho, para o desenvolvimento de um país, reconhecida pelos nossos direitos e pela nossa função social da maternidade, pelo que representamos, inclusive, como maioria hoje da população brasileira, como chefes de famílias, tendo essa perspectiva de se organizar para buscar essa sociedade de igualdade e paz.

Então, para nós, aqui na Câmara Municipal, uma homenagem como esta é também uma homenagem para o povo de Porto Alegre. A presença de vocês é uma homenagem para nós – vocês, que fazem, agregam, unem, para transformar uma sociedade, que nós queremos igual para todos. Nós, mulheres, somos diferentes dos homens – viva a diferença. Ser diferente dos homens não significa ser inferior, até pelo papel que representamos na sociedade. Um grande abraço.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) As mulheres que aqui representam esse esforço e essa prova de que a mulher, ao se libertar, ao construir a sua saída do espaço privado, carrega para o espaço público outros valores muito importantes: valores de cuidado, valores de integração social e luta por condições de dignidade para as famílias, para as mulheres, para as crianças. E, na história de vocês, nos 50 anos, que seja celebrada essa saída, que ninguém ouse acusar as mulheres como lamentavelmente nós ouvimos, na semana passada, do Secretário Estadual de Segurança, dizendo que o problema da segurança tinha a ver com as mulheres, porque elas saíram de casa e não estavam cuidando dos filhos. Ora, nós saímos de casa, está aí a prova de vocês, estamos cuidando mais do que dos nossos filhos, estamos cuidando dos filhos dos outros. O que nós queremos é que se modifique também o espaço de casa, que o espaço de casa tenha divisão igualitária das funções de reprodução da vida, que a mulher esteja no espaço público com a mesma autonomia financeira (Palmas.), com o mesmo respeito que o homem constituiu. Eu sei que o processo e o trabalho de vocês constroem esse outro mundo possível, vocês honram as mulheres, honram as mães. Parabéns, longa vida ao Clube de Mães Casa Branca. (Palmas.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Cumprimento, Presidente, todas as integrantes do Clube de Mães Casa Branca que se fazem presentes nesta justa, merecida e necessária homenagem aos seus 50 anos de luta. Quero cumprimentar a Carmen Lucia, a Luiza Fabris. Quero dizer do nosso reconhecimento ao trabalho desenvolvido dentro da comunidade, lutando pelos direitos da população. Nós sabemos da importância enorme que os clubes de mães têm nas lutas comunitárias da Cidade. Chegamos em todos os bairros, e os clubes de mães, junto com as associações, são os espaços de organização de luta do povo pela educação, pelas creches, que são tão insuficientes na nossa Cidade; a luta pelo acesso aos equipamentos públicos da saúde, a luta pela melhoria das condições de vida. Quando fazemos o debate da necessária emancipação e fortalecimento da luta das mulheres, esse é um bom exemplo, eu sempre dou.

Nós, mulheres, somos menos de 9% nos Parlamentos, mas, se formos aos bairros comunitários, a maior parte das lideranças é formada por mulheres, justamente por uma cultura ainda muito machista, a qual coloca a tripla jornada de trabalho para as mulheres, a responsabilização do trabalho doméstico como se fosse só das mulheres. Muitas vezes, pela falta de equipamentos públicos, as mulheres não têm onde deixar seus filhos; não podem dar um passo maior para disputar o espaço também de representação política na sociedade. Por isso, quando lutamos por igualdade, lutamos para fortalecer essa ideia de que é necessária a igualdade substantiva.

No domingo, eu estava assistindo a um programa na televisão que falava que, seguindo-se o ritmo das coisas, ainda vai levar 80 anos para as mulheres receberem o mesmo salário dos homens para a mesma função. Nós não vamos nos sujeitar a esperar 80 anos, nós vamos lutar por igualdade agora! Parabéns pela luta de vocês, contêm com a Bancada do PSOL! (Palmas.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu, que fui criado dentro do Clube de Mães do Murialdo, muito me orgulho de estar aqui nesta homenagem a um clube que faz 50 anos. Quem dera que todas as crianças de vilas de Porto Alegre tivessem a oportunidade de estar junto com sua mãe, junto com as mães num clube de mães, ter esse contato com as famílias, esse contato que as mães dão, esse carinho que, muitas vezes, falta nas casas, que ali a gente tem. Então que o Clube de Mães Casa Branca, como todos os clubes de mães de Porto Alegre, tenha uma vida longa, tenha incentivos da Prefeitura, do Governo do Estado. E que a gente possa estar sempre junto com vocês levando esperança para as famílias, levando esperança para as pessoas, para que as lutas das comunidades sigam. Os clubes de mães, muitas vezes, são esse alicerce das famílias de Porto Alegre. Vida longa ao Clube de Mães Casa Branca, vida longa a todos os clubes de mães. Eu falo em nome do meu Partido e do PROS, do Ver. Bernardino Vendruscolo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convidamos o Ver. Mario Manfro a proceder à entrega do Diploma alusivo aos 50 anos do Clube de Mães Casa Branca à Sra. Carmen Lucia Quintana Kenes.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Sra. Luiza Fabris da Rosa, ex-Presidente do Clube de Mães Casa Branca, está com a palavra.

 

A SRA. LUIZA FABRIS DA ROSA: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Presidente da Câmara, o Ver. Mauro Pinheiro, pela honra ao nos dar hoje esta abertura, mesmo tendo tantas pautas para resolver, assim como também quero agradecer ao nosso amigo, que nos deu esta alegria, o Ver. Mario Manfro, porque 50 anos não são 50 dias nem 50 horas; são 50 anos de trabalho. Se chegamos aos 50, é porque teve gente anterior a nós que lutou até este momento. Também agradeço ao ex-Vereador Luiz Braz, que é uma pessoa amada, e à Mara, que é uma pessoa amiga. (Palmas) Agradeço ao Ver. Nereu D’Avila, que nos deu uma festa muito bonita no ano passado. De repente, na época, havia esquecido de fazer esta homenagem, pois sei que o Nereu gosta disso, mas o Ver. Mario, com a Mara, que conhece o nosso trabalho, manifestou-se e perguntou se gostaríamos de receber esta homenagem pelos 50 anos, e aqui estamos, Vereador, agradecemos muito. Com certeza, vocês não vão se arrepender de serem nossos amigos.

Quero aproveitar para dizer aos Vereadores que estão aqui, sei que muitos não conhecem o trabalho do clube de mães, que procurem saber onde tem um clube de mães e vão conhecer o nosso trabalho, que é, como se diz, um trabalho de formiguinha, é um trabalho onde juntamos o que é nosso para dar a quem tem menos que a gente. Então, procurem. Esta bancada enorme, que está aqui hoje para resolver um problema deles, também, e algumas mães que estejam aqui procurem o clube de mães. Eu quero agradecer à nossa turma do Casa Branca, que são as que estão ali em cima; não posso deixar de falar em alguns coirmãos que estão aqui; na nossa coordenadora, a Angélica; quero deixar o meu muito obrigada de verdade. É uma chance que nós tivemos de mostrar a mais pessoas o nosso trabalho. A Casa está cheia hoje, então é uma maneira de mais gente conhecer o nosso trabalho. E as mães que queiram procurar, eu tenho certeza de que, onde vocês moram, tem um clube de mães: juntem-se a ele, que vocês não vão se arrepender. Muito obrigada a todos; muito obrigada, mais uma vez, Mario Manfro! Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, quero parabenizar o nosso colega Ver. Mario Manfro pela iniciativa. Também aproveito para parabenizar o Clube de Mães Casa Branca pelo excelente trabalho prestado à comunidade nesses 50 anos de dedicação, sempre de forma voluntária, buscando o bem comum da nossa sociedade. Nós, da Câmara de Vereadores, em nome da cidade de Porto Alegre, só temos a agradecer a essas pessoas que têm se dedicado a trabalhar com amor, com dedicação. As pessoas sempre necessitam de uma palavra de carinho, de um conselho, e esse é um trabalho que é feito com dedicação, buscando o bem comum. Em nome da cidade de Porto Alegre, queremos agradecer a vocês por esses 50 anos de serviços prestados. Esta homenagem a gente gostaria que fosse muito maior, pois vocês merecem muito mais do que isso. Mas aceitem esta singela homenagem da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado a todas vocês.

Encerramos esta homenagem do período de Comunicações fazendo um pequeno intervalo para as despedidas. Muito obrigado.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h10min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h11min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste.

O próximo inscrito seria este Vereador, mas, em respeito a todos os que nos prestigiam aqui e esperam pela votação, abro mão de me pronunciar para dar agilidade ao processo. Quero, inclusive, nominá-los, temos aqui presente o Sr. Vinícius Fabian Vardanega Simon, Vice-Presidente da Aiamu; também a Sra. Ione Simphronio, Presidente da Assimfaz; registro também a presença de Silvana Conti, Carmen Padilha e o Mário, representando o Simpa. Sejam todos bem-vindos.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações. (Pausa) Desiste. O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Pablo Mendes Ribeiro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, sabemos que, como Presidente, V. Exa. tem que trazer a votação da maior parte dos líderes, mas nós, na reunião de Mesa e Líderes, na quinta-feira, assim como os líderes da oposição, vimos falar nesta Comunicação de Líder pelo PSOL para resgatar um acordo que, de conjunto, foi feito, no ano passado, na Câmara de Vereadores, diante da mobilização dos municipários e municipárias. E aqui cumprimento o Sindicato e toda a base da categoria pelo que fizeram à Câmara de Vereadores, no sentido de que não aceitaram nenhuma saída individual para resolver um problema que é estrutural, de responsabilidade histórica dos governos com os municipários e municipárias do Município de Porto Alegre e que diz respeito ao efeito cascata, ao qual, ainda hoje, o Governo Municipal não apresenta alternativa que garanta que os municipários não percam nenhum centavo a menos. Ao contrário, apresentaram a esta Câmara de Vereadores um projeto buscando fazer caixa com o salário dos municipários. Trata-se dos mesmos governos, Carmem Padilha, Raul, companheiros dos municipários, que aumentaram o salário de todos, de toda a base da categoria municipal através de abono, através de penduricalhos e gratificações, sabendo que, logo ali na esquina, o Ministério Público iria querer aplicar as decorrências da Emenda Constitucional nº 19 para o conjunto da categoria dos municipários. O mesmo governo que tirou a bimestralidade, os mesmos governos que não resolvem o problema do plano de carreira. Aliás, entra campanha, sai campanha e vão com a cara de pau à televisão dizer que vão apresentar um plano de carreira para os municipários. Eu me lembro muito bem da campanha de 2008, e, até hoje, não tem plano de carreira que valorize os funcionários municipais. Não ouvem o conjunto da categoria para garantir que haja um plano de carreira que valorize os municipários. É o mesmo Governo que prometeu, lá atrás, numa conquista de greve, um plano de saúde, e hoje isso está um imbróglio, com valores abusivos, que querem cobrar da categoria dos municipários. Está uma crise ser municipário e depender de tratamento de saúde no Município de Porto Alegre! Esse mesmo governo quer que votemos alternativas individuais!

Quero dizer para vocês que acho essa lógica absolutamente perversa, quero dizer para todos os trabalhadores municipários e para todos os trabalhadores da Fazenda que querem jogar categoria contra categoria para enfraquecer os municipários em vez de unificá-los! Esse jogo é perverso, esse jogo tem sido feito ao longo dos tempos para não garantir uma saída coletiva, que tem a ver com o aumento da correlação de força, que tem a ver com a mobilização permanente da categoria, que tem a ver com a sujeição de todos em buscar uma saída coletiva e não só saídas individuais. Então, nós queremos resgatar um acordo que foi feito por todos – à época, o Presidente era o Ver. Professor Garcia –; o Ver. Mauro Pinheiro, agora nosso Presidente, estava lá na linha de frente dizendo que não poderia haver saídas individuais e que a Câmara não votaria; não votaria o projeto da Fazenda enquanto não houvesse isonomia e garantia da votação de um projeto para o conjunto da categoria dos municipários. Eu não quero hoje entrar nos méritos da Mensagem Retificativa, nem nos méritos do teor do projeto, porque acho que seria um golpe contra 27 mil trabalhadores romper um acordo feito em dezembro do ano passado com o conjunto dos municipários, com o conjunto das lideranças.

Estou, na minha fala, muito contemplada pelas palavras de ordem dos municipários, a nossa concepção de Parlamento é de que os Parlamentares têm que estar a serviço das lutas populares e das demandas sociais. Eu quero terminar dizendo juntamente isto que vocês cantavam: que se respeite o acordo. É inadmissível que, de quinta para segunda-feira, o Governo queira colocar, com sua maioria na Câmara, a toque de caixa, de maneira açodada, uma solução individual para apenas um setor, e nem é um setor inteiro, porque está aqui a Assimfaz falando que também não quer votar o projeto sem discutir com a Cidade. Nós estamos agora, justamente, na data-base da categoria. E, quando os municipários se organizam diante da intransigência dos Governos e fazem greve, são os primeiros a dizer: “Existe uma crise, os serviços municipais estão parados”. E é verdade! Agora, quem provoca a greve no Município de Porto Alegre é o Governo Municipal e não os trabalhadores, que estão aqui buscando diálogo, buscando um acordo, buscando garantir direitos. E nós temos coerência, vamos manter a nossa palavra, Carmem; a de dezembro do ano passado é a mesma de abril de 2015. Aquilo que acordamos com o Sindicato e com a categoria segue sendo o posicionamento político do PSOL. Infelizmente, muitas Lideranças mudaram de opinião, por isso é muito importante a pressão de vocês aqui para denunciar esse golpe e derrotar essa votação no dia de hoje.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos os Vereadores, servidoras e servidores do Município que nos escutam. Toda quinta-feira, às 11h, ocorre a reunião dos líderes partidários, quando se decide a priorização dos projetos que serão votados na semana seguinte, na segunda-feira seguinte. O acordo de 2014 era um acordo construído com o conjunto dos líderes partidários, mesmo os líderes dos partidos da base do Governo já tinham se dado conta de que era impossível tratar de questões de categoria por categoria da forma fragmentada como o Município vem tratando seus servidores públicos. No momento em que o conjunto da categoria está ameaçado sob o efeito cascata, tratar de forma fragmentada mostra, além de não haver política com os municipários, com os planos de carreira, o quanto a Prefeitura, o Executivo opta por beneficiar algumas categorias em detrimento das outras. (Palmas.) A Bancada do Partido dos Trabalhadores havia combinado, expressamente, publicamente, que não daria acordo para votação enquanto não houvesse um acordo com a categoria, uma discussão ampla. E esse acordo, firmado no final do ano passado, remete à seguinte pergunta: que tipo de abertura, de diálogo a Prefeitura fez com os trabalhadores do Município? Nenhum, nenhum! Simplesmente a liderança do Governo, na quinta-feira de manhã, alegou que pediu o art. 81, que é o Regime de Urgência, para entrar hoje na votação.

E, vejam, na semana passada, entrou em discussão um assunto polêmico: a consulta popular ao cercamento da Redenção. Tudo indicava que esse era o assunto desta semana, que os Vereadores e Vereadoras estariam dedicados ao tema. Pois bem, eles aproveitam o momento em que o clima está para uma outra discussão para inserirem um assunto de tão grande importância. Eu até parabenizo os servidores e as servidoras, pois conseguiram se mobilizar de quinta-feira de manhã, quando ficaram sabendo, para segunda-feira.

Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores continua torcendo para que se retire este projeto da votação e para que se abra um diálogo com os municipários. Que a Prefeitura passe a entender as carreiras dos servidores públicos como carreiras estáveis, que não opte pela terceirização, como em muitos momentos faz dentro da Administração Municipal. Registro aqui a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dos Vereadores Mauro Pinheiro, Engº Comassetto, Alberto Kopittke, Sofia Cavedon e deste Vereador, que é contra o projeto e a favor da retirada da votação de hoje. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos os presentes, público que nos acompanha nas galerias e os que nos assistem pela TVCâmara; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Presidente da Mesa, Ver. Mauro Pinheiro; o assunto em pauta, que tem movimentado bastante discussão nas galerias, é com relação a uma proposta do Executivo Municipal que gera uma, como eu diria, supervalorização de algumas carreiras do Executivo Municipal. (Palmas.)

Eu, como professor da Rede Municipal de Ensino e, portanto, colega de todos os que estão presentes aqui, dei uma analisada básica – infelizmente, faltam alguns requisitos – e fiz algumas anotações no projeto de lei enviado pelo Executivo, que, na figura do Prefeito José Fortunati e de seu Vice, Sebastião Melo, sempre deixou claro que falta dinheiro nos caixas municipais: falta dinheiro para contratar mais guardas, falta dinheiro para repor o efetivo das escolas, existem escolas que estão com seu quadro de professores deficitário, inclusive, escolas (Palmas.) que trabalham em atendimento à rede de alunos portadores de necessidades especiais.

Na semana passada, eu estive visitando uma escola lá na Restinga, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Tristão Sucupira Vianna, e percebi que o quadro é muito grave. Eles estão, atualmente, com um déficit de 240 horas, em termos de hora-aula de professores; isso significa que aqueles alunos que são portadores de necessidades especiais, muitos deles com comprometimento neurológico muito grave, estão desassistidos. Nós temos, lá naquela escola, alguns professores que já estão em via de aposentadoria, e não há – não há – nenhuma previsão de reposição desses profissionais.

Agora, vem o nosso Prefeito dizer que há dinheiro em caixa para conceder benefícios a uma parcela do funcionalismo! Todos nós, servidores municipais, merecemos valorização. (Palmas.) Isso ninguém discute. Isso ninguém discute! Todos merecemos, porém, como trabalhamos dentro de uma situação complicada, segundo o que nos diz o Executivo, o cobertor é curto. E, se o cobertor curto é puxado para o lado, ele desassiste todo o restante. Portanto, é uma falta de responsabilidade do Prefeito encaminhar para votação um projeto como este.

Dentre as minhas breves anotações, o projeto prevê, no art. 7º, que fala sobre a organização do Tesouro Municipal, a criação de quatro CCs e a extinção de apenas dois – cria quatro, extingue dois –; cria sete FGs e extingue apenas uma. Nós temos aí ônus para os cofres públicos! O art. 9º cria uma gratificação de mil e duzentos reais para os profissionais fazerem o seu trabalho. Isso é um absurdo! Receber gratificação extra para desempenhar as suas funções é obsceno! Vamos criar...

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: O art. 15, da Superintendência da Tecnologia da Informação, que será criada de acordo com a proposta que veio do Executivo, cria dois CCs, mas extingue apenas um; cria seis FGs e extingue apenas uma! Por favor, o cobertor é curto! Vamos agir com responsabilidade. Já que há dinheiro sobrando em caixa, eu dou a minha humilde opinião: vamos dar mil e duzentos reais de gratificação para toda professora que alfabetizar uma criança nas nossas escolas municipais!

Os especialistas em segurança são unânimes em dizer que a maior parte dos problemas sociais pode ser minimizada e contornada através da educação. Então vamos dar gratificação a todas as professoras que letrarem, instruírem seus alunos para um melhor futuro da nossa Nação, e ajamos com responsabilidade com relação ao erário, por favor! Uma boa tarde.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo Licença para Tratamento de Saúde da Ver.ª Jussara Cony no período de 22 a 24 de abril de 2015.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero cumprimentar todos os servidores públicos municipais que estão aqui, através das suas entidades representativas, e, também, o Sindicato dos Municipários nessa luta conjunta.

Em primeiro lugar, quero dizer – desculpem-me, ainda estou com dificuldade de falar, devido a uma crise de asma – que o meu partido, o PCdoB, quando faz acordos, por nada deste mundo rompe acordos. A primeira questão é que nós não rompemos o acordo e somos contra o rompimento de acordo feito. Não é questão de tempo; é questão de um acordo político. Foi feito um acordo político no sentido de que, enquanto não for resolvido o projeto do efeito cascata, de todos os servidores, esse projeto de lei não seria votado. Esse é o acordo, com todas as letras e sem mais delongas.

Quero trazer aqui alguns argumentos. Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço e do Servidor Público, em vários momentos, tivemos reuniões com os servidores. O servidor não pode ser tratado diferencialmente. E aqui falo como servidora pública federal, com 32 anos na UFRGS. Há que se ter isonomia, há que se ter paridade. Nós não podemos tratar, numa gestão, de forma diferenciada os seus servidores.

Por outro lado, é uma questão democrática. Esse projeto não foi debatido com os servidores da Secretaria da Fazenda. Nós já recebemos, na reunião de Mesa e Lideranças, os servidores do Simpa, os servidores representativos de todas as carreiras da Fazenda estavam presentes no processo, foram estratégicos na construção desse acordo. O Governo não amplia a discussão com os seus servidores – essa é a questão de fundo. Isto é prepotência: fazer gestão sem ampliar a discussão com os seus servidores e com as suas representações; ele não faz o que é necessário, aquilo que todos os servidores estão pedindo e querem. A primeira questão é a seguinte: quando é que vai ter um plano de carreira para todos os servidores do município de Porto Alegre? O Simpa já apresentou uma solução para o cálculo dos vencimentos, do efeito cascata, que é nenhum centavo a menos para os servidores e nenhum custo a mais para a gestão. Ou é prepotência ou é falta de consciência do que é uma gestão e do que serve para essa gestão, que cada vez se afasta mais dos servidores, não ouve os servidores. Não ouve. Prepotência em não dialogar com os servidores da Fazenda, com o Simpa e também com esta Câmara.

Hoje a Câmara está sendo, novamente, patrolada! Patrolada! Porque há um acordo! Quando há um acordo...porque, na reunião de Líderes, não houve maioria. Aí tem o seguinte: há os que querem cumprir o acordo e há os que não querem cumprir o acordo dentro desta Casa também, perdoem-me, mas é isso. O acordo pressupunha tudo isso. E por que estou trazendo essas questões aqui? Porque tudo isso, senhores – esse projeto, o não cumprimento do acordo, a prepotência, a gestão que não dialoga com os seus servidores –, gera insegurança no corpo funcional, tanto da Fazenda como de todos os servidores. Há criação de uma série de CCs e FGs sem justificativa real da necessidade nesse projeto, nem sequer o reflexo econômico e orçamentário dessa ação, sem previsão, inclusive de concurso público! Mas como administrar o público sem concurso público? Vocês me desculpem, mas eu estou vendo – falo em nome do PCdoB, esse tipo de ação – que esse tipo de projeto está dialogando com o PL nº 4330, que aquela Câmara liberal retrógrada votou, com a terceirização cada vez maior dos servidores! É uma condução errada e inadequada de gestão.

Então nós continuamos cumprindo acordo, e não há outro caminho: tem que retirar esse projeto, abrir discussão com os servidores, respeitar a Câmara Municipal. Finalizo repetindo: cuidado, nós precisamos de plano de carreira e de salário! Precisamos estar atentos. Com esse projeto passando, temos a questão da meritocracia, e eu não gosto de meritocracia! Ou é para todos ou não é para ninguém, porque todos são servidores. Concluindo: cuidado! O retrocesso daquele Congresso agora vai para o Senado. O PL nº 4.330 está dialogando com esse tipo de comportamento, e os trabalhadores têm que se unir para evitar isso. Aliás, se isso continuar, que todos vão às ruas no dia 1º de maio para lutar pelos seus direitos!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h41min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

 

Apregoo Emenda nº 09, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, ao PLL nº 170/13.

Apregoo e defiro Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Avila, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 09 ao PLL nº 170/13.

Apregoo Emenda nº 10, de autoria da Ver.ª Jussara Cony, ao PLL nº 170/13.

Apregoo e defiro Requerimento de autoria da Jussara Cony, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 10 ao PLL nº 170/13.

Apregoo Emenda nº 11, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLL nº 170/03.

Apregoo e defiro Requerimento de autoria da Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 11 ao PLL nº 170/13.

Apregoo Emenda nº 12, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, ao PLL nº 170/13.

Apregoo e defiro Requerimento de autoria do Marcelo Sgarbossa, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 12 ao PLL nº 170/13.

Apregoo e defiro Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando que seja retirada de tramitação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 04 ao PLL nº 170/13.

Apregoo e defiro Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando que seja retirado o destaque da Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 ao PLL nº 170/13.

Apregoo e defiro Requerimento de autoria do Dr. Thiago, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 03, nº 04, nº 05, nº 06, nº 07, nº 08, nº 09, nº 10, nº 11, nº 12, nº 13, nº 14, nº 16, nº 17, nº 18 e nº 20 ao PLCE nº 010/14.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1685/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/13, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que convoca consulta à população, mediante plebiscito, a respeito do cercamento do Parque Farroupilha. Com Emendas nºs 02 a 07. Com Subemendas nºs 01, 02 e 03 à Emenda nº 04

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação das Emendas nºs 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação da Emenda nº 02.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 01-04-15 por força do art. 81 da LOM;       

- adiada a discussão por uma Sessão em 20-04-15;

- retiradas as Emendas nºs 01 e 08;

- discutiram a matéria os Vereadores Nereu D’Avila, Márcio Bins Ely (cedeu p/ Nereu D’Avila), Engº Comassetto, Rodrigo Maroni, Delegado Cleiton, Alberto Kopittke, Prof. Alex Fraga, Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Lourdes Sprenger, Sofia Cavedon, Kevin Krieger e Mônica Leal em 22-04-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 170/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 170/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, eu gostaria de ter feito uma Questão de Ordem antes da entrada da Ordem do Dia, mas, pela rapidez, não foi possível. Se alguém vem à Câmara de Vereadores hoje, como vários vieram, ou nos acompanham pela TVCâmara, devem estar pensando que algum problema acontece, Ver. João Carlos Nedel, Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, porque todas as lideranças que falaram, falaram contra a entrada do projeto da Fazenda na pauta, que é o próximo projeto depois deste, do plebiscito do cercamento da Redenção, que nós vamos discutir. Mas, se existe uma maioria que votou de maneira a romper o acordo de maneira antidemocrática e desrespeitando um acordo feito com o conjunto da categoria, por que não vem a este microfone falar por que querem votar na tarde de hoje o projeto da Fazenda?

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu gostaria de saber!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: E eu faço este requerimento, e gostaria de tê-lo feito antes da entrada da Ordem do Dia, porque nós, agora, estamos discutindo o projeto sobre a Redenção. Eu acho que, por respeito à categoria dos municipários e por respeito a nós, líderes da oposição que votamos contrariamente ao rompimento do acordo, esse debate tem que ser feito na tribuna. Ensinaram-me, no movimento estudantil, que tudo o que se fala em uma reunião se fala em uma assembleia, e eu cumpro à risca essa definição do movimento estudantil. O que eu falo em qualquer reunião eu falo no microfone, porque são posições políticas. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver.ª Fernanda Melchionna, eu peço à senhora que discuta o projeto que está em pauta, também solicito isso aos Vereadores que virão depois.

 

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Presidente. Presidente Mauro Pinheiro, eu quero cumprimentá-lo e agradeço, porque sei que V. Exa. está sofrendo pressão de alguns que não querem ouvir verdades. Mas eu tenho costume de falar verdades aqui na tribuna e quero reiterar este apelo da Bancada do PSOL: quem teve a coragem de votar contra os trabalhadores lá suba à tribuna e fale.

Sobre o plebiscito, eu gostaria de apresentar, no mínimo, três aspectos que nos parecem fundamentais. Agora, acaba de ser apregoada uma emenda que não estava em discussão na quarta-feira passada, solicitando que o plebiscito seja feito por parceria público-privada. As máscaras começam a cair, de um projeto que nós estamos anunciando há muito anos na cidade de Porto Alegre, que é a tentativa de cercear os espaços públicos e passar a gestão de todos esses espaços para a iniciativa privada! Com o Cais Mauá aconteceu isso: o projeto não foi discutido com a Cidade, porque ninguém teve o direito de ver o Regime Urbanístico e ver os projetos que falam de um shopping center, de carro, de estacionamento, e uma empresa ganhou a licitação! Uma empresa que não faz a Feira do Livro num espaço que é público, que não permite que o movimento Ocupa Cais faça atividades culturais num espaço que deveria ser público e que, inclusive, tentou proibir o Cisne Branco – o barco que todos nós conhecemos – de navegar pelo nosso rio Guaíba! Porque tem sido a lógica desses governos entregarem espaços públicos para a gestão privada! E nós somos contra qualquer privatização do espaço público, Ver. Cecchim.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte?

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: E eu lhe concedo um aparte e peço que, se o senhor não for falar, me ceda o seu tempo para que eu possa seguir discutindo o projeto.

 

O Sr. Idenir Cecchim: Pode ser, não há problema nenhum, nós somos democráticos.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, eu lhe agradeço, Ver. Cecchim.

 

O Sr. Idenir Cecchim: Ver.ª Fernanda, a senhora toca num ponto importante, sobre o Cais Mauá. Só para que fique claro para os colegas Vereadores e para os presentes: o Cais Mauá esteve, durante quatro anos do Governo Tarso, parado! Parado! E foi nessa época que o Cisne Branco foi proibido. Então, é só para estabelecer alguns acontecimentos que ocorreram aqui na cidade de Porto Alegre. Obrigado, Vereadora.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Cecchim.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 170/13, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Idenir Cecchim.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu agradeço ao Ver. Cecchim o tempo cedido e também o seu aparte. Nós não achamos que dois erros fazem um acerto. É verdade que o Governo Tarso seguiu com um projeto de privatização do Cais sem discussão democrática com a Cidade. E foi nesse momento, em novembro do ano passado, que os jovens foram proibidos, Ver.ª Sofia, de fazer uma atividade cultural dentro do Cais por seguranças privados! Quer mais expressão da privatização do espaço público que seguranças privados dizerem para jovens que não pode ter música ao vivo de graça para a população de Porto Alegre num espaço público? É a expressão da privatização. Mas dois erros não fazem um acerto. A verdade é que o Governo Sartori segue com esse projeto, sem discutir com a Cidade, sem discutir com o Estado, e a privatização do nosso Cais continua a pleno vapor, enquanto há projetos de arquitetos e projetos da cidadania que querem discutir esse projeto.

 

 A Sra. Sofia Cavedon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Fernanda, deixando bem claro que a Governadora Ieda fez um processo licitatório e uma concessão de uso dessa área e que, nesta Casa, o Governo Municipal passou um projeto de lei permitindo construção, permitindo essa apropriação privada, mudando os índices do cais do porto. E nós o combatemos e votamos contrariamente ao projeto.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada. É verdade, eu e o Ver. Pedro Ruas, que agora é nosso Deputado, à época votamos contra. Mas o fato é que não houve discussão, não houve debate com a Cidade, e isso é expressão de uma política que é de cerceamento da utilização dos espaços públicos para a privatização. O plano da orla é um plano de espigão do início ao fim da orla.

Bom, por que eu fiz esse preâmbulo para discutir o Parque da Redenção? Porque está dentro da discussão de como se gestionam os espaços públicos. O Ver. Nereu D'Avila propõe agora um plebiscito sobre o cercamento da Redenção. Eu gostaria que, no plebiscito, tivesse também a pergunta: “A população quer que o Governo Fortunati cumpra a promessa feita em 2012, de cercamento eletrônico da Redenção ou não?” Porque os governos não fazem o seu papel e aí jogam a responsabilidade para a população diante de uma situação de uma Cidade cada vez mais insegura! Insegura, porque não promoveram as câmaras que eram previstas para o Parque da Redenção e assim, em toda a Cidade. Não promoveram o aumento das guardas municipais para fazerem a prevenção do nosso patrimônio. Nós temos menos de 600 guardas municipais, homens e mulheres. O número de guardas municipais está estacionado há dez anos no Município de Porto Alegre, e que se tenha concurso público é uma luta dos trabalhadores há muito tempo. O mesmo Governo que não promove o uso intensivo do Parque é responsável pela situação envolvendo todos os parques, praças e, sobretudo, toda a Cidade.

Por isso eu sempre falo, muito tranquilamente, que nós somos contra o cercamento e contra a privatização dos espaços públicos. O Governo Sartori, neste momento, não está chamando os concursados da Brigada Militar e da Polícia Civil. O sistema de segurança no Estado está em crise. Amanhã é dia de paralisação da Ugeirm – policiais civis que estão dizendo que tem crise na segurança pública no nosso Município. O mesmo Governo congela os recursos para investir em segurança, porque não é verdade que aumentou a criminalidade só na Redenção! Não existe política de segurança pública por um lado e, por outro, políticas de prevenção à segurança pública, que tem a ver com investimento na educação, que tem a ver com investimento na cultura, que tem a ver com investimento em lazer e em esportes.

Agora, querem construir uma alternativa falaciosa, uma alternativa que induz ao erro, como se cercar fosse garantia de segurança. Ou vocês acham que ladrão não passa por cerca? Ao contrário, a cerca atrapalha a visão da população, dos atos de violência dentro da Redenção! Ao contrário, qualquer especialista em segurança sabe; Jane Jacobs, urbanista, arquiteta conhecida no mundo inteiro, escreveu que, quanto mais cercas, mais perigo para a população.

Quem não sabe que uma jovem foi estuprada, ao meio-dia, na Redenção? Se fosse cercada, ela não poderia fugir. Então, não me venham dizer que a cerca seria a solução para essa menina! Qual vai ser a proposta dos Vereadores para o Centro de Porto Alegre, que é o lugar da cidade onde mais acontecem estupros das nossas mulheres? Nós fizemos um mapa da segurança pública no ano passado, e o lugar de Porto Alegre onde mais estupram mulheres é o Centro. Qual vai ser a alternativa? Cercar o Centro de Porto Alegre ou ter policiamento no Centro de Porto Alegre? Ter investigação dos crimes contra a vida? Nós estivemos visitando a Delegacia da Mulher com a Comissão de Direitos Humanos. Vocês sabem quantas pessoas fazem a investigação para identificar quem são os estupradores, quem são os que cometem crimes contra a vida? Quantos vocês acham que são os que têm que investigar, que fazem os mandados de busca e apreensão? São quatro funcionários, num lugar cheio de arquivos, com quase nada eletrônico.

E vocês querem fazer o debate de que as cercas vão resolver o problema de segurança? Por favor! Vamos ter um sistema de investigação com inteligência, com integração das polícias, com entrada única nas polícias, com investimento massivo em educação, cultura, esporte e lazer, com garantia de direitos para a juventude! Mas não com debates falaciosos, que colocam a irresponsabilidade dos governos contra uma sensação correta da população de insegurança, que, aliás, é em toda a Cidade. Esta lógica seria a de colocar muros em toda a Porto Alegre, e não garantir uma Porto Alegre para as pessoas.

Nós queremos gente circulando, o uso intensivo da Redenção, como foi na Serenata Iluminada, no sábado, que juntou milhares – e não houve um estupro, e não houve um assalto! Juntou milhares de pessoas de madrugada na Redenção! É o uso que garante segurança, porque é garantia de que se têm os equipamentos para a garantia da segurança da população, e não esses governos que prometem uma coisa na campanha eleitoral – segurança, saúde e educação – e, terminando a eleição, esquecem tudo isso e só mandam ou projetos de CCs ou projetos que retiram direitos dessas áreas, como é o Governo Sartori com seu decreto sobre a segurança pública no Estado.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 170/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, informa bem a Presidência que nós estamos discutindo o projeto de lei do Legislativo de autoria do Ver. Nereu D’Avila, convocando consulta à população, mediante plebiscito, a respeito do cercamento do Parque Farroupilha. É bom lembrar isso, Sr. Presidente, na medida em que, no outro fim de semana, andando pela cidade de Porto Alegre, pelos mais diversos locais, nós fomos intimados a adiantar uma posição a respeito do cercamento do Parque Farroupilha – se éramos favoráveis ou não.

Assim, Sr. Presidente, nós procuramos esclarecer àqueles que nos deram atenção e ouvidos de que, hoje, aqui e agora, nós decidiríamos não pelo cercamento ou não do Parque Farroupilha, mas pela ocorrência ou não de plebiscito acerca desse tema, que poderia – e poderá – ser ampliado, dadas as inúmeras emendas que existem a respeito do mesmo. Eu estou a dizer o seguinte...

 

(Manifestações das galerias.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: A presença aqui, entre nós, de várias pessoas com as quais eu convivo, aos domingos, no Parque da Redenção me leva a falar com mais clareza sobre o assunto; acredito que, nos termos em que está colocado, nós estamos discutindo aqui não um projeto restrito ao cercamento do Parque da Redenção, se é aceito ou não por nós, mas um projeto que amplia essa linha de raciocínio e propõe um plebiscito no sentido de que Porto Alegre seja consultada se admite ou não, se recomenda ou não que se cerquem os vários parques da Cidade. E aí, Sr. Presidente, eu tenho apenas que lamentar...

 

(Manifestações das galerias.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu só tenho a lamentar, Sr. Presidente, que essa discussão se dê quando a expectativa dos presentes, na sua maioria, é com relação a outro projeto, ao qual eu não estou me referindo, porque não me cabe referir a ele no momento. Evidentemente, se alguém pensa que, com esse tipo de manifestação, conquista alguma simpatia, com relação a mim não conquista!

 

(Manifestações das galerias.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Prossigo, Sr. Presidente, dizendo que o projeto sobre o qual estamos concluindo a discussão no dia de hoje será votado com maior ou menor rapidez e será permitido o ingresso no próximo projeto, se os aqui presentes permitirem, porque não será cobrando de nós providências que teriam que cobrar noutro local, que irão alterar o processo que aqui está em andamento.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato a Vossa Excelência. Estou aqui querendo contribuir para que celeremente nós discutamos este projeto e possamos dar andamento à Ordem do Dia. Evidentemente, a respeito do assunto em discussão, cuja votação quero acelerar, eu tenho a minha posição pessoal. O projeto, inicialmente proposto pelo Ver. Nereu D’Avila, alterado em algumas das suas emendas, Ver. Janta, será substancialmente modificado. Há, por exemplo, uma emenda sua que me permite uma subemenda, com a qual eu tenho compromisso, que alterará substancialmente essa proposta. Então discutindo a matéria e não a encaminhando, proponho à Casa que se faça um exame tranquilo, sereno, que não se deixe impressionar por situações de fora do plenário que evidentemente não irão contribuir para a celeridade da nossa decisão, Ver. Nereu D’Avila, até porque eu tenho o seu projeto de lei como legal, regimental, constitucional. Subscrevi um relatório da Comissão de Constituição e Justiça, ainda no ano que passou, o que ensejaria que já tivesse sido votado esse projeto. Se não o apoiei agora, o que posso fazer é buscar uma fórmula objetiva, contribuindo para que o mesmo entre em votação. Eu não estou submetido a nenhum outro tipo de pressão, Ver. Casartelli, que possa alterar esta minha disposição. Se eu não tivesse a disposição de cumprir exatamente aquilo que eu entendo que deve ser feito, eu não teria condições de exercer meu mandato e vou exercê-lo na plenitude, com os gritos de todas as vozes! Podem gritar à vontade!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não sei, Sr. Presidente, se algum dos expectadores aqui presentes não estão dando um tiro no pé, pois não sabem o que é provocar alguém que tem experiência, posição e postura! Não sabem!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Certamente, Sr. Presidente, não haverá de faltar tranquilidade e serenidade nesta Casa para, em qualquer circunstância e diante de qualquer matéria, ter independência suficiente para, soberanamente, tomar sua decisão. Engana-se quem pensa que, com grito, consegue alguma coisa nesta Casa!

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Avila, solicitando adiamento da discussão do PLL nº 170/13, por uma sessão.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, só para reforçar. Com a presença dos funcionários aqui nas galerias, que nos honram muito, está acirrada a discussão, e não tem nada a ver com a nossa proposta. Então, não haverá prejuízo nenhum para nós adiarmos para quarta-feira, e aí trataremos desta situação concreta. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Avila. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Quero especial atenção, porque as galerias aplaudiram aqui o Ver. Nereu D’Avila como se fosse uma gentileza a vocês discutirmos primeiro o projeto da Fazenda. É justamente o contrário! Estávamos tirando uma linha aqui, os partidos de oposição, de discutirmos as 12 emendas ao projeto do próprio Ver. Nereu como uma forma, infelizmente, de fazê-los desistir do projeto que trata dos municipários e abrir um diálogo com as categorias. Mas não, a decisão tomada foi de o Ver. Nereu pedir a retirada do seu projeto, que trata da consulta pública, e, com isso, vem em seguida o projeto da Fazenda para, justamente, não haver o diálogo com os municipários. Então, vejam que nós estamos aqui contrários ao adiamento da votação do projeto do Ver. Nereu porque a oposição está prestes a ser patrolada pelos Vereadores da base do Governo. Se for para adiar alguma coisa, vamos adiar os dois.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: É claro que queremos a retirada do projeto, mas, se o Governo quer diálogo, que prorroguem os dois. E eu nem diria por uma sessão, diria por quatro, cinco ou mais. Ou seja, que se retome o acordo inicial até discutir. Como diz a Ver.ª Jussara aqui: “Vamos abrir a discussão”. Eu faço questão de falar, aqui na tribuna, que esse acordo foi feito na quinta-feira de manhã pelo Líder do Governo, que chamou o art. 81, que é o Regime de Urgência, em dois ou três dias. Por isso precisamos parabenizar a mobilização dos municipários, pois conseguiram, em um dia útil, praticamente, estar aqui na Câmara. Não vou me alongar aqui, mas vou pedir sensibilidade da base do Governo, e do Governo, que está aqui, para que, se for prorrogada a discussão do projeto do Ver. Nereu sobre a Redenção, no mínimo seja prorrogado por mais sessões o projeto dos servidores do Município. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; eu também queria encaminhar o Requerimento, porque, justamente, se há a compreensão do plenário de que é possível adiar uma votação que já estava sendo discutida há alguns dias – muito embora eu ache que haja muitos assuntos para esgotar em relação ao tema da Redenção –, o que dirá para um projeto que claramente tem um setor enorme da categoria que está contra, que é o PL da Fazenda, o qual será o próximo da lista à medida que o Requerimento seja aprovado.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Seu tempo está assegurado, Vereadora.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Não tem nenhum problema. Eu acho que é assim mesmo. Acho que as tribunas e a plateia têm que se manifestar, porque houve um golpe nesta Câmara de Vereadores, na quinta-feira passada, quando o Governo, com sua maioria, tentou derrotar um acordo feito com todos. Sem entrar no mérito do projeto da Fazenda, nós dissemos, desde o início, para todos, que nós não aceitaríamos alternativas individuais e que qualquer projeto que tratasse de um setor dos municipários sem tratar o conjunto, no efeito cascata, não teria o acordo do PSOL, enquanto não tivesse uma solução de conjunto para os 27 mil trabalhadores atingidos pelo efeito cascata diante da irresponsabilidade dos Governos que, ao longo dos 16 anos, não resolveram o que previa a Emenda Constitucional nº 19 e seguiram aumentando salário, a partir de gratificações, sabendo da ilegalidade e sabendo que, logo, na esquina, estouraria isso e estouraria no bolso dos trabalhadores. Portanto, quando a responsabilidade é deles, eles saem da Prefeitura, seguem a sua vida; quando estoura o problema, estoura no bolso concreto de cada um dos trabalhadores municipários, que sempre alertaram os Governos dos riscos.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Então, para encaminhar o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila, eu quero dizer que nós, da oposição, vamos fazer um requerimento também, Ver. Nereu, com a retirada e o adiamento por cinco sessões da discussão do projeto que trata da Fazenda. Basta olhar as tribunas e a plateia, na tarde de hoje, para ver que é obvio que esse projeto, que não teve sequer audiência pública, gente, esse projeto que foi incluído na Ordem do Dia em Regime de Urgência, que teve uma Mensagem Retificativa que chegou não faz nenhum mês, nem passou...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Nem passou nas Comissões Conjuntas da Câmara e havia um acordo feito, ainda, no final do ano passado, com o conjunto de Lideranças, que previa que não seria discutido o projeto da Fazenda sem se discutir um projeto que significasse nenhum centavo a menos para categoria dos municipários.

Nós assistimos, aqui na Câmara, à permanência do diálogo e à posição coerente dos municipários, procurando os Vereadores para mostrarem o seu projeto. Os únicos que vieram, aqui nesta Câmara, em comparecimento, Presidente Mauro Pinheiro, que se lembra muito bem, foi o Sindicato dos Municipários, apresentando uma proposta concreta que significava nenhum centavo a menos para a categoria dos municipários e nenhum centavo a mais, muito embora eu ache que deveria prever a mais, porque está muito arrochado o salário. Há muitos anos que eles arrocham o salário dos municipários, mas o sindicato, corretamente, separou as duas questões – o sindicato, de maneira correta! Agora, quem está empurrando a discussão do efeito cascata para a data-base é o próprio Governo, que, com a sua intransigência, com seu autoritarismo, não apresenta uma alternativa para a categoria, não senta nas mesas de negociação! Todos sabem que tem sido uma farsa, porque eles não incluem os municipários na discussão do plano de saúde! Quantas vezes vocês vêm reivindicar que o GT saia do papel para discutir o plano de saúde, para discutir o plano de carreira, para discutir o efeito cascata? Mas eles fazem GT de faz de conta para dizerem na imprensa que fizeram um GT, mas eles chegam lá no GT e vão enrolando, vão enrolando a categoria para nós estarmos no final de abril, quase maio, e não termos um projeto concreto. Aliás, o que nós temos de concreto é muito ataque para os trabalhadores, seja na questão do efeito cascata, seja nas políticas de ajuste e aumento da energia e da gasolina, seja agora na tentativa de retroceder cem anos de luta da categoria com o projeto das terceirizações no Congresso Nacional; seja o Governo Sartori, que quer mexer na licença-prêmio do funcionalismo! É hora de seguir o exemplo do Paraná, dos trabalhadores do Brasil inteiro, que têm se mobilizado, e mostrar que a força dos trabalhadores derrota a intransigência dos governos!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, saúdo meus colegas Vereadores e Vereadoras; municipários e municipárias aqui presentes. Ver. Nereu D’Avila, respeitosamente, venho aqui, em nome dos partidos da oposição, pedir que o senhor retire o Requerimento, para que nós possamos enfrentar esse tema, que tem gerado muitas opiniões na Cidade, que é apenas o primeiro passo de uma proposta que sugere que a cidade de Porto Alegre possa realizar um plebiscito. Bom, se é para realizar um plebiscito, o senhor já sabe a nossa opinião: que toda e qualquer consulta popular, que todo e qualquer acordo feito, todo diálogo com a sociedade... Nós não temos opinião contrária, apesar de termos – com muita clareza, já lhe disse isso – opinião contrária ao cercamento, até porque temos o entendimento de que cercamento é igual a cerceamento.

E esse tema que o senhor traz para os seus Pares tem muito mais consenso, muito mais entendimento do que o tema que está por vir. Para o tema que está por vir – são legítimas as propostas aqui trazidas – há desacordo. O Governo Municipal estrangulou o diálogo, e não se pode avançar e haver um acordo. Portanto, se há algum tema que nós precisamos ainda construir, ainda lapidar, ainda buscar o consenso, é o acordo dos municipários.

Eu estava na Mesa o ano passado, quando fizemos um acordo entre todas as lideranças e a liderança de todas as categorias dos municipários. E os projetos das categorias “a” ou “b” que estão aqui serão tratados, sim, mas trataremos, primeiro, daquilo que diz respeito à totalidade do funcionalismo público municipal. Se isso é verdadeiro – pelo que eu sei, por parte das categorias que aqui estão, não foi estrangulado o diálogo com o Governo –, saíram duas reuniões, mas não há consenso em torno da proposta. Particularmente, tenho recebido os engenheiros, os arquitetos, os geólogos, os médicos e não sei quem mais querendo que as suas categorias tenham o mesmo benefício que as outras categorias – neste caso específico, respeitosamente, que os fazendários têm. É legítimo que outros queiram? Claro! Mas, antes de mais nada, há um problema: efeito cascata é uma situação que paralisa não só a Fazenda – paralisa a cidade de Porto Alegre, paralisa os serviços públicos, paralisa as conquistas que o funcionalismo já teve. Se nós não resolvermos o problema de manter viva a floresta, como é que nós vamos manter viva só uma árvore dessa floresta? Há um desequilíbrio colocado aí, há um desequilíbrio! Portanto, Ver. Nereu, o pedido é para que possamos debater a sua proposta, para alcançarmos uma decisão, que é salutar para V. Exa. como autor e, também, para a Cidade, que possamos dialogar um pouco mais aqui com as categorias, para encontrar um entendimento que seja satisfatório para a cidade de Porto Alegre.

Fazer disputas corporativas...E quero, aqui, Ver. Villela, cumprimentar o Ver. Dib, que está nos ouvindo. Eu era Líder da oposição em 2011, e o Ver. Dib era Líder do Governo, e ali na sala nós fizemos um acordo com o Governo, com os municipários, no sentido de que o Governo, dentro de um curto prazo, ia apresentar a esta Casa um plano de carreira para o funcionalismo público municipal. Para esse plano, foram contratadas duas ou três consultorias, foram pagas, mas nunca chegou nada aqui! É ou não é o momento de tratarmos isso de forma coesa na cidade de Porto Alegre?

 

Portanto, eu concluo dizendo que não é o problema de enfrentarmos tema “a” ou “b”, tendo convergência ou divergência! O problema colocado aqui é, justamente, o contrário daquilo que o projeto de lei de V. Exa. propõe, uma consulta popular, mas que a consulta ao funcionalismo público da cidade de Porto Alegre se realize antes de qualquer decisão! E isso não está acontecendo. E é isso o que está em debate. Concluo a minha fala me dirigindo ao colega Ver. Nereu: em nome da democracia, Vereador, retire o seu Requerimento. Um grande abraço. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, de uma forma muito particular, Ver. Nereu, eu acho que V. Exa., assim como qualquer Vereador, tem o direito de solicitar o adiamento de um projeto de sua autoria. Só que esse adiamento, senhores, não pode servir para atropelar a votação do projeto da Fazenda, para o qual foi quebrado o acordo, e nós, do PCdoB, não abrimos mão desse acordo, não abrimos mão! Não pode tentar agilizar uma coisa e atropelar outra questão. Não vou entrar no mérito. E venho discutir no momento em que há o requerimento do Ver. Nereu solicitando o adiamento. Nós somos a favor do plebiscito, mas contra o cercamento da Redenção e o cerceamento de uma Cidade, porque esse é o caminho para a privatização! Eu acho que o melhor exemplo é o Auditório Araújo Vianna, que era público, era de todos, começaram botando uma cerca em torno dele e terminaram privatizando-o. Cercas são sempre mecanismos para a gestão não cumprir o seu papel de equipamentos sociais e deixar fluir a luta, a beleza, a cultura de uma cidade como Porto Alegre, que é prenhe de cultura. Bota equipamento social, deixa a cultura fluir para ver se não diminui a violência. Estou entrando de viés nessa questão para dizer que nós entendemos que esse adiamento que o Ver. Nereu pediu não pode servir para atropelar a votação de um projeto; a oposição – PT, PCdoB, PSOL – colocou na Mesa um requerimento solicitando o adiamento deste projeto da Fazenda por cinco sessões, para ver se o Prefeito Fortunati – não sei se vai ser aprovado aqui, porque estão atropelando – tem a capacidade de, nesse espaço de tempo, receber os servidores e proporcionar uma outra dinâmica em relação à Câmara Municipal de Porto Alegre. Porque a Câmara Municipal está sendo atropelada em relação a um acordo que foi feito, e poucos de nós estamos subindo aqui para dizer e garantir esse acordo!

A nossa Bancada está firme nessa luta, não entendemos que, numa hora, pode ser uma coisa e, noutra hora, pode ser outra. E aqui não é um lugar de privilégios; aqui é um lugar de debate político para a construção da cidade de Porto Alegre, de acordo com os interesses do povo de Porto Alegre. Então, essa é a nossa posição, Ver. Nereu; que o seu requerimento, se for aprovado, não sirva de motivo para atropelar a votação do projeto da Fazenda, rompendo um acordo e, mais uma vez, não discutindo com os servidores públicos de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, senhores das galerias, boa tarde. Caro colega Ver. Nereu D’Avila, gostaria de colocar algumas situações. Esse projeto, primeiramente, estava para ser votado na segunda-feira, e lembro que, por solicitação do Presidente, passou para quarta-feira; mas, na quarta-feira, chegou um determinado momento em que não deu quórum. Qual o noticiário? “Vereadores não deram quórum”; “Faltou um voto”. Eu entendo que esta galeria vai estar cheia hoje ou quarta-feira. Nós vamos fazer o adiamento do adiamento? Na realidade, o que está se fazendo hoje? Com a solicitação de adiamento de V. Exa., tivemos inúmeros pronunciamentos; já poderíamos, talvez, até ter votado o projeto.

Ato contínuo, sendo aprovado o seu requerimento, vamos ter um novo requerimento para o adiamento do outro projeto, projeto da Fazenda, por cinco sessões, em função do qual também teremos novos depoimentos. Ou seja, vamos passar a tarde inteira aqui discutindo e não vamos votar nem um, nem outro projeto. Na realidade, nós temos que ver essas situações. Qual é o interesse de Vossa Excelência? Adiar pela galeria ou adiar pela mídia? Afinal, é uma matéria que está dando muita visibilidade. Nós temos que ter essa sensibilidade também.

Só quero dizer que não entendi o porquê do adiamento quando V. Exa. cita a questão das galerias, porque elas estão cheias hoje e vão estar cheias na quarta-feira. Este é o registro que eu gostaria de deixar aqui.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Professor Garcia e Marcelo Sgarbossa, o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 08 votos NÃO.

Apregoo Emenda nº 013, de autoria do Ver. Delegado Cleiton e da Ver.ª Mônica Leal, ao PLL nº 170/13.

Apregoo e defiro Requerimento de autoria do Engº Comassetto, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 02-A e nº 21, a Mensagem Retificativa nº 02 e a Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa nº 02 ao PLCE nº 010/14.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nº 15 e 19 ao PLCE nº 010/14. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a suspensão da sessão por pelo menos dez, quinze minutos, inicialmente, a fim de tratarmos do tema dos servidores.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estamos analisando os Requerimentos, Ver. Marcelo.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, solicitando adiamento da discussão do PLCE nº 010/14 por cinco sessões. (Pausa.) Em votação.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, em primeiro lugar, como o Governo está aqui dentro negociando emenda, trabalhando o projeto da Fazenda, o Simpa tem todo direito de ser ouvido. Nós solicitamos que as lideranças da base do Governo dialoguem com o Sindicato dos Municipários. O nosso pedido de adiamento por cinco sessões tem esse sentido, porque este é o dia mais triste da categoria municipária! O Governo conseguiu colocar categoria contra categoria; aliás, o setor da categoria contra o conjunto de municipários. E o Governo, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e Sr. Presidente, conseguiu quebrar a confiança que os municipários tinham na Câmara de Vereadores! Quebrou a confiança! Porque nós, no final do ano passado, construímos um acordo. E ratificamos este ano o acordo com o conjunto das lideranças: um acordo de que não se votariam projetos setoriais sem resolver o efeito cascata. Esse era o acordo, Ver. Cecchim, de todos os líderes desta Casa!

Nós vamos permitir que o Governo faça com que esta Casa não tenha mais a confiança do conjunto dos municipários? Nós não concordamos com isso, porque o Governo Municipal, com o projeto do efeito cascata que mandou para cá, senhores e senhoras, retira ganhos da categoria. A categoria não concorda com ele, a categoria não tem a solução; tem ameaça do Ministério Público e tem que assistir, de novo, a que se priorize apenas um grupo de municipários nas contas, nas finanças e nas políticas! Isso é inaceitável, colegas! Eu lamento muito que uma parte da Fazenda não perceba essa manobra do Governo Municipal. Quem perde é a categoria municipária, quem perde é Porto Alegre! Nenhum Vereador veio aqui explicar quais são as razões de oferecer tanta violência contra o conjunto dos municipários. Nenhum Vereador veio aqui justificar qual é a urgência e a emergência deste projeto. Não tem o que explique ser necessário, mais uma vez, alterar a forma de quantificar os pontos para arrecadar na Fazenda. Isso depõe inclusive contra os colegas! Depõe contra os colegas! Só pode ser, colegas, para encobrir a incompetência deste Governo, a incompetência na fiscalização dos tributos na gestão dos tributos; a incompetência de trabalhar pelo conjunto dos municipários! É muito lamentável nós entrarmos nesse jogo, a Câmara entrar nesse jogo perverso, porque o Governo teve a sua conta do SIAT questionada na Justiça.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Porque o Governo terceiriza e perde qualidade. No DMAE, o Governo terceirizou os leituristas. E o que tem acontecido? Quarenta por cento das contas são cobradas pela média, pela incompetência de gestão desse Governo! E aí vai a nossa receita, a receita do conjunto dos municipários. Eu duvido que não haja uma possibilidade de controle de arrecadação, de incremento de arrecadação que possa ser discutida com o conjunto da categoria, de forma transparente, porque interessa a todos nós! A todos nós interessa a arrecadação do Município! Interessa a todos nós quanto arrecada e quanto gasta! E não é só a nós, interessa a cada munícipe desta Cidade, que não sabe que caixa-preta é essa que está sendo, mais uma vez, tapada com este projeto de lei. É lamentável. Eu lamento, Presidente, que além de romper com o conjunto dos municipários, o Governo faça com que esta Câmara se submeta a romper com a confiança que a categoria aqui depositou. É lamentável.

Encerro dizendo que nós queremos adiar por cinco sessões para que possamos construir, de forma transparente, participativa e coletiva, as decisões sobre a Cidade e sobre a vida dos municipários.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(Manifestações das galerias.)

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, estamos vendo aqui, hoje, uma disputa de democracia, e a Ver.ª Sofia acabou de dizer que hoje é o dia mais triste do funcionalismo público. Quero dizer para a Ver.ª Sofia que o dia mais triste foi quando o PT cortou a bimestralidade dos salários dos funcionários.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, tenho que responder. Dez anos de bimestralidade garantiram qualidade de vida para os funcionários em Porto Alegre!

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Peço aos Vereadores que usem o microfone de apartes somente para Questão de Ordem.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: A Vereadora disse que por dez anos pagou, mas os funcionários continuam trabalhando! Ela pensa que se dá bombom e se tira, mas não é assim que se trata funcionário.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vou desligar o microfone de apartes. Nós estamos entrando em disputa de mérito. O microfone de apartes é só para Questão de Ordem, senão vou cortar o som.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Não foi ordem que o Ver. Idenir Cecchim trouxe aqui. Se o Ver. Idenir Cecchim tem o direito de falar isso que falou, são dez anos de enrolação ao funcionário...

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, acho importante que este debate se dê de forma absolutamente respeitosa entre nós, mas aproveito a pergunta do Ver. Bosco para questionar: se este é um assunto que preocupa tanto a atual gestão, por que ela não retomou a bimestralidade, conforme tinha se comprometido? Mas não é esse o assunto, e a Ver.ª Sofia tem razão sobre a tristeza do episódio a que estamos assistindo aqui. Nós não estamos aqui falando sobre o mérito da proposta, falaremos. Estamos falando aqui da condução feita pela atual administração do Município, especificamente pelo Prefeito de fato desta Cidade; que tem um prefeito de direito, mas tem um de fato, que é o Sr. Sebastião Melo, e, conforme vai ficando mais empoderado, pior vai ficando a situação da Cidade e mais o conflito entre os servidores vai se espalhando, conforme nós estamos vendo hoje. Isso que é triste, estamos vivendo um momento no Brasil em que os servidores públicos deveriam estar unidos para lutar contra a terceirização, apoiada, infelizmente, por vários partidos aqui nesta Casa. Nós tínhamos que estar unidos aqui para discutir o que houve com o SIAT, quem vai ser responsabilizado pelos milhões que a Cidade deixou de arrecadar, que deveriam inclusive estar sendo repassados dentro das regras da carreira aos seus servidores. Alguém vai ter que pagar pelo SIAT; alguém vai pagar pela corrupção que houve nesta Cidade, que fez a arrecadação do Município minguar nos últimos três anos, enquanto o País crescia. Era isto o que nós tínhamos que estar aqui discutindo de forma unida, já que todos aqui estão preocupados com a arrecadação.

Mas infelizmente a Prefeitura provoca a fragmentação dos servidores, divide os servidores; em vez de discutir um único plano de carreira, uma única forma de ver a Fazenda Pública do Município, joga uns contra os outros. Qual é o interesse disso? A quem interessa jogar um servidor contra o outro e não ter os servidores unidos? Aqui a nossa fala não é contra esta ou aquela categoria, é porque nós acreditamos que não há possibilidade de ter uma categoria forte, só há a possibilidade de ter todo o serviço público forte. É por isso que o Município tem de ter o mínimo de sensibilidade, ouvir todas as vozes e sentar à mesa para dialogar. Infelizmente, o Sr. Sebastião Melo, mais uma vez – como nós já vimos acontecer aqui, ao longo deste ano, várias vezes, em vários projetos de lei, inclusive dos Vereadores –, não respeita mais nem Vereador da base, veta projeto que é aprovado, Ver.ª Lourdes, Ver. Paulinho; projeto dos próprios Vereadores da base eles patrolam. Nós fazemos um apelo para que a Prefeitura recue, retire este projeto, para o bem do Município. Retire este projeto para o bem de todo o serviço público, de toda a Cidade. Se o debate for hoje, ninguém vai vencer! Engana-se quem acha que, com a aprovação deste projeto, vai haver uma vitória! Nós vamos ter a Fazenda toda em conflito, isso não é vitória; a vitória que nós precisamos é ter todas as categorias valorizadas, por isso, mais uma vez, vimos aqui fazer este apelo. Aliás, Ver.ª Sofia, parece-me que isso já está sendo uma prática do ex-Vereador Sebastião Melo, que agora é Vice-Prefeito e é do partido do Governador Sartori, que também já está, em quatro meses, com todos os servidores públicos em conflito e em paralisações; parece-me que é uma sina de quem não sabe dialogar com o servidor público, de quem não sabe respeitar o servidor público, principalmente aquelas categorias que tocam o dia a dia administrativo dos nossos órgãos. Por isso fica este apelo para que o Governo saiba escutar, saiba dialogar, para o bem de Porto Alegre e de todo o serviço público. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos. Sigo a linha do Ver. Alberto Kopittke, que, brilhantemente, colocou nas suas últimas palavras a inexistência de diálogo entre o Prefeito e os integrantes, principais encabeçadores da sua gestão, com relação aos municipários – não há diálogo. Quando uma parte fala e a outra se finge de deficiente auditivo, não há diálogo; o diálogo é quando há conversa, quando os interlocutores se ouvem mutuamente, trocam ideias para chegar a um denominador comum, e isso não existe na gestão do José Fortunati. Não há interlocução, não há conversa! O Sindicato dos Municipários, o Simpa, na figura do Dalvin, propôs uma ideia brilhante para corrigir as perdas decorrentes do efeito cascata. Em que momento o Prefeito e sua equipe ouviram essa resposta? Uma proposta de reajuste percentual a cada três anos, uma proposta simples e brilhante que acabaria com todos os receios dos municipários de perdas em seus salários. A proposta que ele traz a esta Casa é uma proposta que concede um abono, e o abono nós não levamos para aposentadoria, nós perdemos.

Agora, esse projeto de lei da Fazenda incorpora várias gratificações à aposentadoria, sem contribuição. Em poucos meses os beneficiários desse projeto poderão receber, nas suas aposentadorias, as gratificações. É um projeto injusto: 25% da Fazenda não merece receber sozinha essas benesses. Não! Ou a categoria toda recebe ou ninguém recebe. Ou todos recebem, ou ninguém. Benefício exclusivo para uma casta de privilegiados, nós do PSOL não aceitamos. Não adianta espernear, nós não aceitaremos isso! Nós propomos o adiamento por cinco sessões para que o Prefeito de Porto Alegre e seu Vice-Prefeito possam pelo menos tentar dialogar, tentar minimizar essa situação, que é ruim para todos. Falta diálogo. Nós estamos tentando dar um tempo para que o Prefeito faça uso da palavra e represente a população de Porto Alegre e seus servidores, de acordo com aquilo que se espera de um Executivo sério, competente, coisa que não existe em Porto Alegre. A nossa Cidade está um caos; no ano passado propôs 2% de reajuste para os municipários. É uma vergonha! Esse reajuste não supria nem as perdas da inflação. Isso é falta de vergonha na cara, é um Executivo que não tem compromisso com o seu funcionário, com aquele que leva a Cidade nas costas, com aquele que faz as obras acontecerem, ou melhor, tenta! Porto Alegre está virada num caos: buracos abertos e obras inacabadas. Esta gestão é um fiasco! Estamos tentando dar o adiamento por cinco sessões para que o nosso Prefeito bote a mão na cabeça e tente dialogar com a categoria. Mas a nossa sugestão é “não” ao projeto! Rejeita, retira! Boa tarde a todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Primeiro, eu gostaria de falar não só porque estou exercendo este mandato pelo Partido Comunista do Brasil, mas porque já exerci um mandato nesta Câmara de 1973 a 1988, que foram momentos diferenciados da luta política. Por que estou dizendo isto? Porque, para mim, não é nada estranho uma parcela da direção do Simpa, de forma organizada, civilizada, respeitosa, ter entrado aqui para conversar com os Vereadores. Porque eu já vi muitas coisas estranhas entrando nesta Casa em tempos de antanho, muitas coisas estranhas! E ninguém mais tem direito, além dos Vereadores, porque não basta a gente ser eleito, tem que comprovar para que é que foi eleito também!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Eu acho que servidor público deveria ter as portas abertas, porque ele é servidor do público e serve as gestões, independente até das gestões que estão – as portas abertas tanto para o diálogo na Prefeitura, quanto para o diálogo na Câmara. Eu quero cumprimentá-lo, Ver. Kevin Krieger, por V. Exa. ter vindo aqui, estar junto e dialogar; espero que tenha tido sucesso naquilo que lhe pedimos, que eu já vou falar. Quero dizer que orgulha a Câmara Municipal ter servidores como vocês, que lutam e buscam não colocar servidor contra servidor, em nome da prepotência de uma gestão.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Eu e meus companheiros de oposição – a Fernanda, eu e o Sgarbossa, como líderes de oposição – assinamos essa solicitação de adiamento por cinco sessões. Há outros mecanismos que nós poderemos usar também, vai depender do processo da votação. Acho que não tem outro caminho, Ver. Kevin Krieger, a não ser que a Prefeitura queira radicalizar. Se a Prefeitura quiser radicalizar, bom, vai ter que assumir as consequências. Eu digo isso não como uma ameaça, não eu falando em nome dos servidores, eu digo isso porque venho do movimento sindical, de origem de servidora pública. E nós sabemos muito bem o nosso papel como servidores públicos e o papel que nós exercemos para garantir as políticas públicas – às vezes, nem existem, nem para nós e nem para a população – que nós queremos.

Então, eu acho que aqui ou votamos este requerimento e adiamos ou é a radicalização. Os servidores estão organizados nas suas categorias, no seu sindicato. Eu quero saber quem perde com essa radicalização do lado de lá da gestão, de não querer ouvir os servidores. Nós solicitamos ao Ver. Krieger, e ele telefonou. Eu vou falar daqui, Ver. Krieger, se tu me permites: quero falar, talvez alguém da Prefeitura, diretamente com o Vice-Prefeito Melo. Eu estou com um projeto aqui, posso até pedir para ser antecipado, que é de origem do Ver. Melo, quando era Vereador, que é o Prometa – Programa de Metas, importante para a cidade de Porto Alegre, e que eu desarquivei. Nós podemos até botar na frente, por que não? É bom para Porto Alegre. Está ali, está na Pauta, logo em seguida. Eu quero dialogar com o Ver. Melo! Nós somos uma oposição consequente, uma oposição respeitosa, uma oposição que, inclusive, quando Presidente da Frente Parlamentar em defesa do serviço e do servidor público, tem procurado sempre o diálogo. Eu não posso conceber que, num momento como este, o Sr. Vice-Prefeito Melo, com todo respeito, com todo respeito, porque antigamente militávamos juntos, inclusive, contra a ditadura... Eu peço que atente para os seus servidores, na medida em que é o senhor, Vice-Prefeito Melo, designado a esta Casa, para fazer as relações políticas com esta Casa, que, aliás, está sendo atropelada.

E há outra coisa: jogar servidor contra servidor? Quem perde é a gestão, ainda mais quando é prepotente e está sendo ineficiente. Não é bom isso, não é bom para os servidores da Fazenda, não é bom para os municipários. Aliás, eu estou muito preocupada com esse tipo de atitude, Vice-Prefeito Melo, em relação à questão da terceirização, até porque o RecadastraPoA já é terceirização. Já é terceirização! Então o adiamento por cinco sessões... Ouça, Vice-Prefeito Melo, os servidores estão, para além desse projeto, misturado com esse projeto, isso é que é pior, em campanha salarial, e campanha salarial de trabalhador tem que ser respeitada, principalmente quando são servidores públicos municipais; pelo sim ou pelo não, é campanha salarial. Estão em campanha salarial, e isto que está acontecendo aqui retrocede em relação à luta dos trabalhadores! Se há radicalização, bueno, se responsabilizem!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não tenho nenhum problema com ninguém daqui, nem do lado de cá, nem do lado de lá. Também o Vice-Prefeito avisou que atende a quem quiser ir falar com ele, viu, Ver.ª Jussara? Não tem problema nenhum!

 

 (Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Quem quer diálogo terá diálogo. Quem não quer não vai! Eu acho que o diálogo não interessa para alguns. Acho que o diálogo interessa para quem quer trabalhar!

Quero dizer mais uma coisa: a Fazenda não vai parar, não! Não vai parar, porque tem mais gente querendo trabalhar do que gente querendo parar!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Aqui ninguém é levado pelo grito! Aqui, pelo grito não vai! Aqui, não! Ver. Alberto, queria agradecer a deferência que V. Exa. tem com o vice-prefeito. Eu acho que V. Exa. já está vendo o futuro, além de ser inteligente, virou um vidente. O senhor sabe aonde vai pisar! E já começou a tentar a preparar um caminho um pouquinho mais suave.

 

 (Manifestação das galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu não tenho pressa de sair da tribuna.

 

(Manifestações das galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Vamos fazer um acordo? Vocês esperam um pouquinho, vocês gostam de respeito como eu. (Pausa.) Não vão parar? Então, não vou sair.

 

(Manifestação das galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu não tenho pressa de sair da tribuna...

 

(Manifestação das galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Mas tenho respeito por todos, quero dizer isso. Não tenho pressa, mas tenho respeito.

 

(Manifestação das galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu lamento que um colega de trabalho queira tirar vantagem do outro. Não é possível! Vamos ganhar todos, é melhor!

 

(Manifestação das galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Na semana que vem...

 

(Manifestação das galerias.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Não tem como falar. Não tem como falar.

 

(Manifestação das galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu não me incomodo que vocês fiquem de costas, porque eu não quero fazer selfie com nenhum de vocês! Não me interessa fazer nenhuma selfie com vocês! Podem ficar de costas...

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Pessoal, faltam só dois minutos para o Ver. Idenir Cecchim terminar. Vamos pedir a colaboração das galerias...

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Vamos fazer um acordo?

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu quero fazer um acordo com vocês: eu não voto em vocês, e vocês estão proibidos de votar em mim, em qualquer ocasião! Vocês não votem em mim nunca! Eu não quero voto de nenhum de vocês! Estão proibidos de tentar votar em mim para qualquer... Nem para síndico! Eu não quero o voto de vocês. Eu quero o bem da cidade de Porto Alegre, por isso não tem nada de prorrogar, de passar para quinta-feira, porque o que vocês querem é isto: é não trabalhar! É não trabalhar que vocês querem. Eu vou votar com quem quer trabalhar! Não estou aqui para pagar salário a quem quer ficar gritando! Eu não quero isso! Votem na Ver.ª Sofia! É ela quem faz cinema, ela que traz claque. A única claque que eu trago é a minha consciência. Eu não preciso de aplausos, nem de vaias, isso não me assusta! Eu não quero nenhum de vocês numa fotografia comigo, eu não quero ver um de vocês me defender! Podem me atacar à vontade! Eu quero ficar do lado de quem quer trabalhar, de quem quer receber impostos, de quem quer ver a Cidade crescer, recolher para pagar salário, inclusive de quem não trabalha! Receber impostos para pagar salário a quem não trabalha, como muitos de vocês! É isto que eu quero fazer: trabalhar para quem merece, para quem merece os serviços da Cidade! Para quem quer atender o cidadão! Eu sou Vereador para o cidadão que está lá fora, eu não sou Vereador para vocês! Eu não estou aqui para votar vantagem a quem não trabalha! Eu quero votar para quem quer recolher, para quem quer trabalhar, para quem quer ser honesto com a Cidade mesmo, sem fazer demagogia! E, por favor, não esqueçam: fiquem de costas, porque eu não quero fazer fotografia com nenhum de vocês! Continuem de costas, porque eu não quero trabalhar para quem é... (Expressão retirada por solicitação do autor, Ver. Idenir Cecchim.) Eu sei que são poucos, mas quem quer trabalhar conte comigo; quem quer ficar parado, ganhar no grito, não conte. Era isto: não à postergação! Vamos votar hoje. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, ou o Ver. Cecchim retira as palavras com que ofendeu os municipários, chamando-os de vagabundos, de quem não quer trabalhar e de quem é claque, ou nós faremos requerimento de comissão de ética por falta de decoro parlamentar do Vereador na tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Ver.ª Sofia Cavedon. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria, como autor.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, num momento que considero muito difícil e delicado para a cidade de Porto Alegre. Infelizmente, o meu colega, Ver Cecchim, provocou e está provocando uma situação que ninguém quer em Porto Alegre, que é a paralisação da nossa Cidade. (Palmas.) Que é a paralisação da nossa Cidade! No momento em que qualquer um de nós, por ter discordância de um projeto em relação ao que se está votando, passa do campo da política e da discordância para o campo da agressão e da deselegância, começa a complicar. Eu quero avisá-lo, Cecchim, que o Prefeito não é o Sebastião Melo; o Prefeito é o José Fortunati! O senhor se refere ao Sebastião Melo como se fosse ele o Prefeito! Tem um equívoco na sua postura! E quero dizer mais: essa é a postura que o PMDB tem ao tratar o funcionalismo! Os PMs do Estado acabam de anunciar que vão paralisar pela maneira como o Governador do Estado está tratando a Segurança! Eu não quero que a Cidade paralise, e, se não houver outra possibilidade, essa sempre foi uma postura democrática. Não é por isso que eu vou desrespeitar aqui os fazendários e dizer que eles não trabalham. Não! Não, não é por isso! Não é por isso! (Palmas.) Eu quero que os fazendários ganhem mais!

Mas eu quero fazer algumas perguntas aqui, meus queridos e prezados fazendários: onde estão os R$ 5 milhões que o Fogaça gastou no SIAT e que não resolveu a tributação da cidade de Porto Alegre?

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Onde estão? Isso é responsabilidade dos fazendários que não arrecadaram? Não. Isso é um problema de gestão! É um problema de gestão! E o seguinte: eu quero, sim, resolver o problema da arrecadação tributária, porque a Prefeitura virou janeiro e fevereiro no vermelho. Por que isso? É problema de arrecadação ou é problema de gestão? É problema de gestão.

Mas eu também quero resolver o problema da fiscalização das obras habitacionais, eu também quero resolver o problema da fiscalização das grandes obras da Cidade que estão paradas, eu também quero resolver a fiscalização da defesa civil nas áreas de risco, eu também quero resolver o andamento e a aprovação de projetos de engenharia e de arquitetura que não são aprovados, eu também quero resolver o problema da fiscalização ambiental, eu também quero resolver o problema da vigilância sanitária, eu também quero resolver o problema da fiscalização do Centro de Controle de Zoonoses na Cidade. Por que nós não tratamos desses temas como temas da cidade de Porto Alegre e não como tema de uma categoria? Com o respeito que eu tenho, queremos enfrentar esse problema, sim. É isso que está em discussão aqui.

Vir aqui jogar uma categoria contra a outra e dizer que estão aqui porque não trabalham, porque são vagabundos, do meu ponto de vista é um desrespeito com todos vocês que estão aqui, com os a favor e com os contrários. Aqui não tem diferença de funcionalismo. Votar esse projeto... E quem está falando aqui é em nome do PT, do PCdoB e do PSOL... É jogar a categoria para uma greve geral na cidade de Porto Alegre. Nós não queremos que isso aconteça. Nós queremos que o Governo paralise – está ali o Gil, que representa o Gabinete do Vice-Prefeito –, que restabeleça o diálogo, para que possamos votar o conjunto de projetos, resolvendo o problema da totalidade dos funcionários, do efeito cascata, acordar de que maneira vai se fazer o plano de carreira e montar um programa de arrecadação que pegue toda a fiscalização da cidade de Porto Alegre, inclusive os fazendários, respeitando esse projeto que aí está. Isso é uma pequena parte do que nós estamos dizendo que queremos tratar aqui, porque nós queremos tratar o problema da cidade de Porto Alegre e não só de uma pequena parte, por mais concordância ou discordância que eu possa ter.

E quero dizer mais, para concluir, Sr. Presidente: o que nós estamos pedindo é só uma prorrogação para análise deste projeto, uma prorrogação para aquilo que Porto Alegre se vangloria pelo mundo. O Melo e o Fortunati viajam para fazer palestras sobre a cidade da democracia participativa. Onde está a democracia, se eles rompem o diálogo com o seu funcionalismo? Concluo, Sr. Presidente, primeiro com uma mensagem ao Líder do PMDB, o Ver. Cecchim: ele tem que retirar as palavras que foram ditas aqui, de ofensa ao funcionalismo. Em segundo lugar, nós não queremos paralisação na cidade de Porto Alegre, queremos que o Prefeito Fortunati e o Melo restabeleçam o diálogo com a categoria, para que possamos enfrentar o problema na totalidade e não só uma parte, que é uma pequena parte, diante da grandeza do problema que a Cidade poderá enfrentar. Um grande abraço e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM e 25 votos NÃO.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão, em 2ª Sessão, do PELO nº 002/12. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, esse requerimento não pode ser recebido pela Mesa. O momento é inoportuno. Não é neste momento que se trata desse assunto. No momento adequado ele poderia ser votado. Agora, nós estamos discutindo o adiamento de um processo que já iniciou a votação; enquanto não se decidir isso, nada mais pode ser decidido.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Reginaldo Pujol, foi votado o requerimento de adiamento, acabamos de votá-lo. Nós não entramos na discussão de nenhum projeto. E essa tem sido uma prática normal da Casa ao alterar, através de requerimento, a ordem de votação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a ordem da votação foi estabelecida em dois momentos: primeiro, pelo colégio de líderes; segundo, confirmada aqui pelos Vereadores presentes, que, na sua maioria, aprovaram esse fato. Vossa Excelência iniciou a discussão deste projeto, e, por ter iniciado, é que houve um requerimento pedindo o adiamento. Iniciada a discussão, não há como voltar atrás, Sr. Presidente. Essa é a verdade!

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, em primeiro lugar, a sessão é soberana. E tem sido praxe, nesta Câmara, inverter a ordem de votação conforme os requerimentos dos Vereadores e Vereadoras. Eu não vejo por que, neste momento, o Ver. Reginaldo Pujol estar fazendo uma complicação com um requerimento normal de plenário, democrático, da Bancada do PSOL, de inversão da ordem de votação. Nós queremos manter o nosso requerimento e dizer ao colégio de líderes e a todos os que nos acompanham que é uma prática extremamente normal no Parlamento, ainda mais quando nós temos um projeto que é de interesse da sociedade no sentido de ampliar a democracia e a transparência e também quando há projetos com relação aos quais, claramente, há desacordo e inclusive que têm sido contra os acordos anteriores na Casa. Quem tem rompido acordos aqui, inclusive, é a maior parte dos partidos vinculados ao Governo, que estão descumprindo o acordo com a categoria dos municipários.

 

 A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, apenas reforçando a posição de V. Exa., quero lembrar ao Ver. Reginaldo Pujol que a oposição apresentou requerimento de adiamento antes de V. Exa. apregoar o próximo projeto. Estávamos inclusive discutindo o requerimento do Ver. Nereu D’Avila e apresentamos o requerimento; então, foi anterior ao início de discussão. E não houve nenhum requerimento do Governo ou da base do Governo para que fosse votado o projeto. Na verdade, foi votado o adiamento. Quero fazer um requerimento para que o segundo projeto, depois do projeto solicitado pelo Requerimento da Ver.ª Fernanda Melchionna, seja o PLL nº 067/14, porque esse é o projeto da terceirização, que está priorizado há muito tempo, como o segundo ou terceiro; e tanto o projeto do Ver. Nereu como o projeto da Fazenda foram colocados na frente.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, não quero ser intempestiva, mas me foi entregue – como sou presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público e tenho a honra de ser a 2ª Vice-Presidente – um documento e vou relatar aqui o conteúdo: “A Direção do Simpa, em nome de toda a categoria municipária, vem solicitar a esta Mesa Diretora providências em relação às ofensas proferidas pelo Ver. Idenir Cecchim na tribuna desta Casa quando textualmente chamou os municipários contrários à opinião de vagabundos. A Direção vem ressaltar a relação histórica de urbanidade e respeito com esta Casa”. Vários diretores do Simpa assinam.

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Vereador, não vou lhe responder. Estou aqui cumprindo a obrigação de um mandato que tenho.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Ver.ª Jussara Cony. Será dado o encaminhamento. Sobre o posicionamento do Ver. Reginaldo Pujol a respeito da Questão de Ordem, segundo o art. 94, “Requerimento é a proposição verbal ou escrita, dirigida por Vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara; (...) § 3 dependerá de deliberação do plenário, sem discussão com encaminhamento de votação, nos termos desta resolução, o Requerimento que solicitar: a) alteração da prioridade estabelecida na Ordem do Dia, conforme deliberação do colégio de líderes”. Portanto, a Ver.ª Fernanda pode, sim, por Requerimento, pedir a alteração da Ordem do Dia. Ver. Pujol, nós vamos aceitar. Se alguém deseja fazer Requerimento, Ver. Pujol, Ver. Kevin, Ver.ª Fernanda, para alterar a Ordem do Dia, vamos fazer, num único Requerimento, todas as alterações, para ser votado de uma única vez, para que não se fique protelando a Ordem do Dia por tempo indeterminado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, ainda que inconformado com a decisão de V. Exa., mas não querendo protelar, eu me submeto ao que o Plenário decidir. Se o Plenário decidir acolher o Requerimento da Ver.ª Fernanda, que deve ser encaminhado, nós, imediatamente, estaremos aqui para deliberar.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Ver. Pujol.

 

A SRA. JUSSARA CONY (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de incluir no rol de projetos – até porque desarquivei, falei da tribuna – um projeto que é de origem da legislatura anterior, do então Ver. Sebastião Melo, o PELO nº 002/12, sobre o Prometa.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Foi este que a Ver.ª Fernanda pediu.

 

A SRA. JUSSARA CONY: A Fernanda pediu? Eu não ouvi, pensei que ela estivesse falando de um projeto dela. Então são duas Vereadoras combativas a pedir. Muito obrigada.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do PLL nº 067/14, votar o Requerimento nº 034/15, de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores. Após retornaremos à ordem normal.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, em relação aos requerimentos, eu quero saber em qual artigo do Regimento o senhor está se baseando para votar em bloco, uma vez que cada requerimento é único e deve ser votado individualmente.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Os requerimentos têm que ser votados em bloco, Sr. Presidente. Eu queria um esclarecimento da Mesa: se for derrotado o primeiro requerimento, no meu entendimento, os outros também estarão derrotados, aí se seguirá a priorização de votação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Meu requerimento é no sentido de que seja mantida a ordem de votação, estabelecida pela soberania do Plenário. Que o Plenário delibere sobre isso.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, quero ponderar com V. Exa. que só é possível votar em bloco requerimentos quando houver acordo. Aqui não há acordo de votação em bloco. Essa é a nossa prática política. Em segundo lugar, o entendimento do Ver. Nereu não procede: derrubado um, os demais estão derrubados. Cada um tem um teor diferenciado. Nós achamos que devemos votar um após o outro. E advogo que o meu seja o segundo requerimento. O Ver. Pujol propõe manter a ordem, que diz que é soberana do plenário. Não, essa ordem foi uma ordem de Mesa e Lideranças, sendo que a maioria é da base do Governo. A oposição votou contra essa ordem, que é injusta, passa por cima de projetos que estão há mais tempo esperando e de um acordo que tivemos de liderança com os representantes do conjunto da categoria. Portanto é uma ordem da maioria da Mesa e Lideranças, não deste Plenário.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, em quarto lugar, votar a Indicação nº 069/14. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. CARLOS CASARTELLI (Requerimento): Gostaria de fazer um requerimento, a ser examinado antes da votação individual dos requerimentos, para votação em bloco de todos os requerimentos que foram feitos. Obviamente, este requerimento precisa ser anterior, senão ele perde a eficácia.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O requerimento de autoria do Ver. Carlos Casartelli pede que todos os Requerimentos sejam votados em bloco, conforme este Presidente já tinha feito anteriormente. Se o requerimento do Ver. Casartelli for votado depois de todos os outros requerimentos, estaria fora de ordem; então ele tem preferência. Primeiro, temos que votar o requerimento de autoria do Ver. Carlos Casartelli, para ser votado em bloco ou não, depois entramos no voto. Se o Requerimento do Ver. Casartelli for derrubado, mantém-se o acordo – conforme o art. 94, § 3º b, que tem que ter acordo. Se não tiver acordo, poderá ser votado individualmente. Depois de ser votado individualmente, serão votados o PELO nº 002/12, o PLL nº 067/14 e o Requerimento nº 034/15. Depois, será votado o do Ver. Pujol, que pede para ser mantida a Ordem do Dia; esse será o quinto requerimento. O sexto é a Indicação nº 069/14, no qual só chegaremos se for derrotado o Requerimento do Ver. Casartelli e o do Ver. Pujol. Pergunto se todos os Vereadores compreenderam.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Tenho dúvidas, Sr. Presidente. A proposta de votação em bloco inclui todos os requerimentos?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Todos os requerimentos que forem do mesmo ...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, não há como pressupor a opinião antes. Então, junto com o bloco, está o do Ver. Pujol, o meu, o da Ver.ª Fernanda. É um bloco só. É essa a proposta?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O bloco dos iguais.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: São iguais, não, Vereador?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver.ª Sofia, a senhora foi Presidente da Casa e sabe como funciona. Se forem matérias diferentes, não se pode fazer um bloco de matérias diferentes, desiguais.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Mas quem é que está separando os blocos?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não são blocos, Ver.ª Sofia. O do Ver. Pujol é um requerimento com conteúdo diferente do Requerimento da Ver.ª Fernanda, do seu e do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está prejudicado o Requerimento do Ver. Casartelli, porque não é possível fazer um bloco. Ele não especificou. Ou é um bloco total ou está prejudicado. Presidente, está prejudicado. Ele está sugerindo votarmos em bloco.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): São matérias diferentes, Ver.ª Sofia. A senhora quer criar um conflito que não existe.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Como não? Há um único requerimento. Há uma solicitação de votação em bloco. Se não é possível ser em bloco, esse requerimento não tem guarida.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver.ª Sofia, nós vamos votar primeiro o Requerimento do Ver. Casartelli, que pede que seja votado em bloco. Se ele for derrotado, nós vamos discutir quais serão em bloco ou não.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Casartelli, que solicita que todos os requerimentos sejam votados em bloco. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Casartelli.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: É óbvio que nós vamos votar contra o Requerimento do Ver. Carlos Casartelli. É óbvio que nós não vamos aceitar um trator do Governo na Câmara Municipal que rompe todos os acordos com a oposição ou com os municipários e que, de maneira antidemocrática, quer, inclusive, tolher a liberdade de fala, de fala sobre requerimentos diferentes. É óbvio que nós vamos votar contra o Requerimento do Ver. Carlos Casartelli, porque, infelizmente, o Governo decidiu dar um golpe no Sindicato dos Municipários, rompendo uma decisão de dezembro do ano passado e de uma reunião na quinta-feira que tentou priorizar o projeto, e há quatro meses o próprio Governo não apresentou alternativa para o conjunto da categoria dos municipários, muito embora os próprios municipários tenham apresentado alternativa. O Prefeito Fortunati e o Vice-Prefeito Melo estão estampados em cima do projeto que determina que não haja nenhum centavo a menos. Claro que nós vamos votar contra o Requerimento do Ver. Carlos Casartelli, porque não vão roubar uma das únicas opções que se tem de fazer um debate nesta Casa, já que foi uma maioria – construída numa base aliada – que fez um projeto no final de 2012, ampliando em milhões os gastos de CCs para acomodar os partidos da base aliada lá no Paço Municipal! É óbvio que terá a nossa contrariedade, assim como vai ter contrariedade pelo desrespeito político sistemático ao conjunto da categoria.

Eu não sei como vocês, mesmo os que são a favor do projeto da Fazenda, aceitam que chamem os seus colegas de vagabundos! Porque dizer isso de uma categoria valorosa é inaceitável, mesmo havendo posições diferentes! Não aceito que chamem quem tem uma posição diferente da minha de vagabundo e de desonesto! Desonesto é o Governo que rompe acordo e manda, a toque de caixa, de maneira açodada, um projeto para a Câmara de Vereadores! Desonesto é o Governo que não recebe a Assimfaz, que está há três meses pedindo uma audiência com o Vice-Prefeito Melo e com Prefeito Fortunati! E eles dizem que são democráticos! Desonesto é o Prefeito dizer que vai ter democracia, que vai ter diálogo, que vai ter GT, e não chamar para uma reunião do GT e descumprir todos os pactos com os municipários; não cumprir o plano de saúde; não cumprir o plano de carreira e, ainda, querer mandar um projeto que resolve só o setor da Fazenda e não o conjunto da categoria dos municipários! Desonesto é o Governo que faz um sistema privatizado, como foi o SIAT, que prejudicou a arrecadação do Município de Porto Alegre e que entrou no rol dos milhões: R$ 50 milhões nos saldos da corrupção neste Governo Fortunati, que é dinheiro de todos, de quem é a favor e de quem é contra!

Agora, o fato de haver diferença nunca pode servir para aceitar que desrespeitem o colega da gente; nunca pode servir para achar natural desrespeitar colegas que hoje têm posição diferente, mas que amanhã podem estar juntos no enfrentamento aos governos que retiram os direitos dos trabalhadores. Nunca pode servir de argumento, porque hoje é um; amanhã pode ser outro, e, quando o efeito cascata chegar, vai chegar para todos os municipários, e nós não aceitamos que joguem trabalhador contra trabalhador, porque eles querem dividir os trabalhadores para atacar todos os trabalhadores do Município de Porto Alegre, para atacar todos os trabalhadores do Brasil! Ou vocês acham que o ajuste é só para quem está do lado de cá, e não é para quem está do lado de lá? Ou vocês acham que essa política de aumentar ICMS, que agora o Sartori quer, é só para quem está do lado de cá, e não é para quem está do lado de lá? Ou vocês acham que o PL da terceirização, que acaba com qualquer conceito de conquista da CLT, atinge ou não atinge todos os trabalhadores do Brasil, rebaixando o nível salarial, colocando a terceirização em tudo o que é setor possível? Ou vocês acham ou não acham que a política deles é sempre segmentar para tirar a força dos trabalhadores, que é a força da União?

Como podem nos pedir que aceitemos votar um projeto em separado sem ter uma discussão em conjunto para todos os municipários, muito embora já tenham sido votadas várias gratificações na Câmara de Vereadores, inclusive como conquista de greve? Inclusive, como conquista de greve, foi a emenda, por exemplo, aprovada em 2011, garantindo, como me lembrou o João Pedro, que nenhum servidor possa ganhar menos de um salário mínimo. Quando os trabalhadores seguem ganhando menos de um salário mínimo? Os operários do Padrão A, do 2B, do 2C, do 3D, do 3A, do 3B, do 3C, do 3D! Vocês acham que não é contra todos os municipários? E ainda assim vêm chamar os colegas de vagabundos?! Aí não dá! Aceitar que desrespeitem quem está na luta? Quem está na luta mesmo com posições diferentes? Eu não aceito! É inadmissível, Ver. Cecchim! É inadmissível! Inadmissível chamar os trabalhadores municipais de vagabundos! É inadmissível! Inadmissível! Vagabundagem é o que o Governo está fazendo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Prof. Alex Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Casartelli.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, colegas municipários, queria que tivéssemos aqui algumas respostas, que os Vereadores da base do Governo viessem aqui, porque aqui é o Parlamento, e não para xingar os municipários, desrespeitá-los, considerá-los menores, ou uma claque, ou sem opinião, ou vagabundos, como foi dito aqui, quando estão lutando pelos seus direitos. Eu queria que viessem aqui explicar algumas coisas que não fazem sentido. Uma delas é por que o Governo se apressa em comprometer das receitas municipais, no ano de 2015, R$ 4,374 milhões; no ano de 2016, R$ 10,186 milhões; em 2017, R$ 17,802 milhões. Para beneficiar quem, Dr. Thiago? Cento e dez fiscais e dez exatores. E eu vou repetir os valores que constam do projeto que os Vereadores aceleram aqui para votar, que atropelam aqui para votar, não respeitando o pacto que construíram com a categoria. É muito grave. E aí não é nenhum desrespeito pessoal, colegas.

Um dos projetos priorizados aqui, o que eu priorizei, foi um projeto que quer modestamente garantir às funcionárias de cozinha e limpeza terceirizadas, sabem o quê? Trinta dias de férias, porque elas não têm garantido, porque, se for cooperativa, vão ser 15 dias; são os funcionários da Cootravipa, que trabalham que nem nós, para o povo de Porto Alegre, que ganham uma miséria de um salário mínimo e não param 30 dias no ano! É garantir 13º, porque eles não têm, é garantir licença-maternidade, porque não têm, e são tão colegas quanto nós, vivem um drama de humilhação, de miséria com o dinheiro público! E o Governo, que vetou os 30 dias de férias que eu consegui aprovar, que nós aprovamos nesta Casa – o Prefeito Fortunati vetou no ano retrasado, e esta Casa manteve o veto de 30 dias de férias –, não hesita em gastar, daqui a três anos, R$ 17 milhões com 120 funcionários da Prefeitura! Lamentavelmente, não tem uma explicação de que isso é absolutamente necessário, não tem nenhuma explicação.

O Ver. Cecchim vem dizer aqui que são os que querem trabalhar, que os outros não querem trabalhar. Gente, eu quero entender as razões deste Governo comprometer esse recurso todo e humilhar trabalhadores terceirizados na Educação, na FASC, na Saúde e deixar o conjunto do funcionalismo na insegurança. Por quê? Porque o Prefeito mandou para cá o projeto de lei do efeito cascata, que tira os direitos, os municipários andam com uma camiseta que só pede o quê? Nenhum centavo a menos, não pedem R$ 17 milhões a mais. Nenhum centavo a menos! Estão aqui, Vereadores e Vereadoras, para que este Projeto do Plano de Carreira do efeito cascata saia da Câmara, porque tira dinheiro da carreira conquistada dos municipários! Não é mentira, Ver. Nedel! Nós fizemos as contas, mantêm os percentuais e, lá no fim da carreira, reduz o ganho. A Prefeitura de Porto Alegre faz isso com o conjunto dos municipários e não hesita em gastar R$ 17 milhões – desculpa, colegas –, com os salários todos que batem o salário do Prefeito! Todos, todos acima do salário do Prefeito! Eu não quero ouvir aqui o que os fiscais disseram para algumas professoras: “Vão estudar!” Não, colegas, isso não! Eu quero entender as razões. Deve haver razões poderosas! Ninguém veio explicar as razões para uma escolha cruel como essa com a receita da Prefeitura!

Cabia aos Vereadores, em vez de vir xingar e desafiar a categoria, vir explicar as razões de um projeto sobre o qual até a Prefeitura tem dúvida; ela mandou para cá uma Mensagem Retificativa, tirou; outra Mensagem Retificativa e emendou! Há três emendas na segunda Mensagem Retificativa! Ou seja, o Governo está inseguro, está construindo, negociando, ampliando, arredondando, etc., com um setor da categoria municipária. Presidente, 120 municipários valem mais, têm mais direitos, têm precedência em relação a 18 mil municipários, à dignidade da nossa carreira, à unidade da nossa categoria? Expliquem, Vereadores, para a Cidade os R$ 17 milhões! Expliquem a imperiosidade de uma escolha como essa, cruel com os funcionários terceirizados, cruel! É escravização! No final do ano passado, eram mil mulheres da SMED na frente da Prefeitura, porque não tinham 13º, não tinham salário no fim do ano e não tinham rescisão! A empresa desapareceu! Mil mulheres que trabalham na cozinha e na limpeza! E o Governo não tem dó, nem piedade! Não multa a empresa, não muda a regra e, no entanto, com um grupo de privilegiados age dessa maneira! É triste! É duro! É lamentável! E eu repudio!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Casartelli, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Hoje, realmente, é um dia em que achei que não ia ouvir aqui o que eu ouvi, porque esses, Ver. Cecchim, que o senhor chamou de vagabundos são os que pagam o seu salário, os que pagam o meu salário. (Palmas.) É que o senhor... O PMDB, aliás, reiteradamente, faz isto, como está fazendo agora no Governo do Estado: separa o mundo pelo contracheque das pessoas. Fala fininho com aqueles que têm um contracheque alto e achincalha os que têm contracheque baixo. Essa é a concepção de mundo que o PMDB tem, algo que, aliás, o Estado conhece muito bem – Governo Simon, Governo Brito, até PM eles mandaram embora. E, agora, em quatro meses de Governo Sartori, praticamente todas as categorias já convocaram manifestações e mobilizações contra essa concepção que nós ouvimos aqui, que desrespeita não só vocês, mas também quatorze Vereadores que são servidores públicos como vocês e que foram chamados de vagabundos aqui. O Delegado Cleiton, o Prefeito Villela, o Dr. Casartelli, o Dr. Thiago, Dr. Nereu D’Avila, a nossa querida Jussara, o Pujol, o Garcia, o Professor Alex, a Professora Sofia, a bancária Fernanda Melchionna, o Ferronato são servidores públicos! Qual é o critério para chamar de vagabundo? Essa é uma concepção que escutamos aqui; aqueles que lutam por direitos, reiteradamente, são chamados por alguns setores de vagabundos, que atrapalham o trânsito. Essa é a concepção que vocês estão vendo aqui. É todo o dia, é uma concepção de mundo, contra os pobres, contra aqueles que lutam para ter um país com justiça social.

Nós não queríamos estar aqui, e quero falar com os colegas que estão legitimamente também lutando pelos seus interesses... Não há nenhum demérito nos colegas que aqui estão lutando por seus interesses. É essa a concepção de Cidade que nós queremos? Só pensando no seu interesse próprio e numa guerra dentro das repartições públicas? Eu sei que essa não é a visão da maioria de vocês, porque sei que, no dia a dia, vocês são colegas uns dos outros, vocês sentam lado a lado. Essa concepção é o que hoje é Porto Alegre, essa é a concepção do Prefeito Fortunati e do Vice-Prefeito Sebastião Melo, uma concepção que separa a Cidade entre ricos e pobres, que presta serviço muito bem lá no Parcão e esquece as vilas da Cidade; que atende muito bem a parte de cima dos servidores, mas fecha a porta para imensa maioria dos mais de 18 mil servidores da ativa. (Palmas.) Esta é a concepção de Cidade: uma cidade separada, segregada entre os de cima e os de baixo da folha de pagamento.

É triste o dia de hoje, é triste, e vocês sabem, porque vocês estarão no dia a dia. Nós vamos passar, os Vereadores passam, mas quem fica no dia a dia da Cidade são vocês, construindo Porto Alegre. E vocês construirão em guerra, uns com os outros? Pois vale a reflexão. Eu sei que a gente pensa mais no final do mês e nos interesses próprios, mas sei que cada um, com a sua formação de nível superior, tem condições de saber da barbaridade que este Governo acabou de dizer ao chamar os servidores da Cidade de vagabundos! O desrespeito desse senhor em chamar os servidores que constroem Porto Alegre, muito mais do que o senhor, que estão lá no dia a dia construindo Porto Alegre, resolvendo os problemas que nós mandamos para a Prefeitura... São vocês, que botam a mão na massa e constroem Porto Alegre, que foram chamados de vagabundos. Aliás, Fernando Henrique já fez isso em outros tempos e se deu mal. E vai se dar mal também, porque essa concepção não vai prosperar em Porto Alegre, essa concepção chegou sorrindo, dizendo que o que era bom iria ficar... Agora vai ficando claro qual a concepção de Cidade do PMDB, do Sr. Fortunati e do Sr. Sebastião Melo. Mas haverão de ter respeito, se não por bem, nas urnas. No ano que vem, o povo saberá dizer quem é vagabundo aqui e qual o projeto de Cidade que defendem.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Prof. Alex Fraga (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a continuidade da sessão, de acordo com o art. 145 do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, conforme o art. 145, do Regimento, a sessão poderá ser prorrogada, por prazo não superior a duas horas, para discussão e votação da matéria constante na Ordem do Dia, desde que requerida por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pelo Plenário.

Então, Ver. Kevin Krieger, assim que terminar a votação do outro Requerimento, colocaremos o seu em votação.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Casartelli. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 06 votos NÃO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger, que solicita a prorrogação da sessão por duas horas. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, o que acabamos de votar aqui, na nossa opinião, dependerá de uma análise jurídica quanto a ser possível ou não votar em bloco todos os requerimentos que foram feitos. Digo isso, lendo o Regimento, que diz, no seu art. 94, § 3º, que “dependerá de deliberação do plenário, sem discussão, com encaminhamentos de votação, nos termos desta resolução, o requerimento que solicitar: a) alteração da prioridade estabelecida na Ordem do Dia, conforme deliberação do colégio de Líderes; b) votação em bloco de projetos de mesma matéria, com pareceres favoráveis ou de emendas, se houver consenso das Lideranças”. Portanto, não havendo consenso das Lideranças, não é possível votar em bloco.

Enfim, digo isso porque acho que vale aqui um encaminhamento e um amadurecimento democrático da Câmara, através de mudanças, se for o caso, do Regimento. Mas para nós o Regimento está aqui muito claro. Vejam, estamos agora encaminhando para uma nova sessão; numa segunda-feira, uma nova sessão. Segundas-feiras, geralmente, por volta das 16h30min, 17h, já estamos terminando. A pressa é tanta, eu diria a arrogância é tanta, que se faz, inclusive, uma sessão extraordinária para votar um projeto que... Vejam, eu queria ouvir aqui, talvez do Ver. Kevin Krieger, que houve um cronograma de debates realizado, que este projeto tivesse sido discutido à exaustão. Não houve nada, não há uma fala aqui defendendo o mínimo debate que tenha acontecido sobre esse projeto. Eu acho que temos que problematizar a questão do diálogo, porque nós temos um Vice-Prefeito e um Prefeito que, formalmente, dizem que estão abertos para o diálogo.

Quero fazer um relato aqui. Nós tínhamos um projeto de nossa autoria. Meses depois, o Executivo protocola um projeto sobre o mesmo tema. Está aqui o Gil, pode usar algum Vereador aqui para me corrigir, se eu estiver omitindo a verdade. Fui chamado pelo Vice-Prefeito Sebastião Melo para tratarmos desse projeto: da retirada, eventualmente, dos dois projetos e apresentação de um projeto único. Pois bem! Mesmo reconhecendo a legitimidade do nosso projeto, que entrou antes na Câmara, o Prefeito decidiu patrolar o nosso e aprovar o projeto do Executivo, que é igual, idêntico. Então, vejam: um diálogo em que não se escuta não é um diálogo! Aqui, no caso, nem diálogo há! Mas eu quero dizer que, quando há diálogo, é um diálogo que não mostra nada de sensibilidade, ou de possibilidade de mudança, esse é o problema. Vou dar um outro exemplo...

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Marcelo, o senhor tem que discutir o requerimento, que é de prorrogação da sessão.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Perfeito. Estou fazendo um raciocínio para mostrar o quanto a pressa e a falta de diálogo nos levam para uma prorrogação de sessão, para uma nova sessão, esse é o meu embasamento! Nós, como Vereadores da oposição, está claro isso, é óbvio que estamos usando o tempo como uma forma de ter alguma sinalização da base do Governo de retirar, de abrir o diálogo. Vejam, eu estou fazendo aqui uma provocação para que o Governo diga que houve um mínimo de diálogo. Se tivesse havido diálogo, os pontos teriam ficado mais claros: qual é a divergência, em última análise é uma questão de decisão política... Mas aqui tem uma série de informações contraditórias. Então, nós ficamos, até de uma certa forma, divagando sobre temas, sem saber a posição do Governo. É um silêncio gritante do Governo. Tem maioria na Casa, vocês percebem a cada votação, e chegará ao ponto, inclusive, de uma nova sessão extraordinária para fazer valer a sua vontade, sem diálogo. Lastimamos e fizemos esta ressalva: cuidado, porque, às vezes, mesmo o diálogo não leva a nada, mas aqui nós queríamos, pelo menos, o diálogo. Vamos votar, obviamente, contra a prorrogação da sessão. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Prof. Alex Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa noite, senhoras e senhores. A tarde se foi, chegou a noite, mas, infelizmente, pelo que se pode perceber, as manifestações dos Vereadores do Governo praticamente não existem. Um ou outro sobe aqui, ofende os trabalhadores – isso é um desserviço à população de Porto Alegre.

Nós, Vereadores da oposição, em especial a Ver.ª Fernanda Melchionna e eu – Vereadores do PSOL – não nos opomos ao debate, não nos opomos a ultrapassar o horário regimental, em sessões que podem se estender até às 20h30min. Quando os temas são relevantes, ficamos aqui. Porém, para um projeto de tão grande importância e tão delicado assunto, volto a reforçar: precisamos de mais diálogo. Onde está a Prefeitura? Onde está o Prefeito? Onde está o Vice-Prefeito? Estamos tentando dar esse tempo às nossas autoridades para que eles possam se manifestar. Mas onde estão eles? Mais uma vez, uma gestão ausente, uma gestão ausente, uma gestão que se fecha ao diálogo, uma gestão que quer atropelar os anseios da categoria. Infelizmente, é isso que nós temos pela frente, e o ano que vem é ano eleitoral, é o que se avizinha, pois, como dizem os jornais, o sucessor natural deste Governo é o Vice-Prefeito Sebastião Melo, que é do partido do Ver. Idenir Cecchim, que subiu a esta tribuna para ofender boa parte dos trabalhadores desta Cidade. Será que este pensamento, esta diretriz de Governo vai estar no programa de governo do nosso atual Vice-Prefeito? Será? A falta de diálogo será recorrente? Eu acredito que sim. Infelizmente.

Temos uma Porto Alegre que avança a passo de tartaruga, que não debate temas importantes nem no Executivo nem nesta Casa. Pautamo-nos muitas vezes pelos pequenos interesses de grupos localizados e os interesses de maior âmbito. A questão da segurança: por que não vamos à questão da segurança? Aí se toma uma medida simplista de propor, nesta Casa, cercamento de parques. Por favor, senhoras e senhores, isso não vai resolver os nossos problemas! Nem os de ordem direta nem os problemas futuros.

Estamos em um momento delicado. Precisamos de diálogo entre a Prefeitura e a categoria, mas cadê o diálogo? Infelizmente, temos dois ouvidos para ouvir e uma boca para falar. Seria muito melhor que os gestores da Prefeitura pudessem ouvir mais. Ouvir! Não fingir que estão ouvindo, porque é o que tem acontecido até agora. Os anseios da categoria não são ouvidos. Quando acontece audiência pública... Audiência pública para quê?

Então, pelo menos que o nosso Prefeito José Fortunati e o seu Vice vão às audiências com as mãos nos ouvidos. Pelo menos eles vão escancarar a sua prática de não escutar. Botem os dedinhos, um em cada orifício auditivo, e deixem bem claro: “Eu estou aqui só pelo protocolo, mas eu não quero saber o que vocês pensam, pouco me importa a opinião de vocês”. É o que nós temos e é o que teremos, se essa gestão for ratificada na Prefeitura.

Para encerrar, então, senhoras e senhores, lamentamos muito toda esta tarde de discussão; a discussão é boa, ela é produtiva, na maioria das vezes, porém não adianta discutir com quem não quer ouvir. É isso que nós temos na realidade, no atual momento. Boa noite, e vamos seguir batalhando.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu falo, em nome do PT, por que nós não concordamos com a prorrogação desta sessão por duas horas. Nós não concordamos, Presidente, porque nós estamos a tarde inteira falando sozinhos. Houve uma intervenção apenas, eu acho, da base do Governo, na tribuna – uma única! Nós estávamos na expectativa de que nessa intervenção houvesse explicações para a sociedade, para os municipários, para a imprensa, para todos, sobre as razões poderosas que a Prefeitura teria para fazer esse investimento. Aí, Presidente, estamos a tarde toda buscando essas explicações, falando sozinhos, falando como oposição, esgotando os nossos argumentos, e, quando vem um único Vereador da base do Governo falar, vem para xingar, para desrespeitar, para ameaçar, para desmerecer a luta dos municipários. Aí o que justifica prorrogar uma sessão de uma Câmara de Vereadores da Capital dos gaúchos com esse tipo de comportamento?

Ver. Kevin Krieger, que está solicitando essa prorrogação, o senhor está começando uma Liderança da base do Governo – do PDT, do PP, dos partidos da atual coalizão –, e eu vou lhe fazer uma pergunta, novamente, Ver. Kevin Krieger, ao senhor que está pedindo a prorrogação por duas horas – e nós somos contra, porque não há disposição de diálogo: por que o Secretário Jorge Luís Tonetto informa, declara à Câmara de Vereadores, o seguinte? (Lê.): “(...) solicita a alteração da estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, tenho a informar que o impacto financeiro em 2015 será de R$ 4.374.746,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), e que o impacto financeiro em 2016 será de R$ 10.186.995,07 (dez milhões, cento e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e sete centavos) [mais que dobra em dois anos em salário, e depois vou ler onde entra], e que o impacto financeiro em 2017 [de novo, não dobra, mas quase dobra o de 2016] será de R$ 17.802.112,48 (dezessete milhões, oitocentos e dois mil, cento e doze reais e quarenta e oito centavos) [informa aos colegas municipários, ao Simpa, que está começando a data base, que fez assembleia], estando em conformidade com o limite de gastos com Despesa de Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RLC), previsto no art. 20 da LRF 101/2000, para este Município.” Ou seja, tem folga no Orçamento da Prefeitura, e a Prefeitura se dá ao luxo de gastar R$ 17 milhões com os mais altos salários. Não explica em nenhum momento por que é necessário isso. A gente ouve pelos corredores que é para arrecadar mais: ou paga, ou não arrecada mais. Eu não acredito que os colegas municipários estão tendo “capacidade extraordinária de pressão” (Expressão substituída por solicitação da autora, Ver.ª Sofia Cavedon.) com o Prefeito e o Vice-Prefeito.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Nereu D’Avila.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não seria do tema, Ver. Nereu? O Ver. Nereu está me policiando aqui. Tem que haver sentido e razões para prorrogar por duas horas uma sessão que não tem diálogo – esse é meu argumento. Nós estamos falando; vocês não estão falando. A base do Governo não vem aqui, não explica, e eu quero saber por que o Governo acha que deve gastar esses milhões todos. Por quê? Se viesse aqui e dissesse que é uma categoria que não tem dignidade, que não tem um salário mínimo, nós queremos terminar com a terceirização... A FASC tem 500 terceirizados, um absurdo, assistente social, advogado; a FASC não existe, ela é terceirizada, é uma superexploração, um dia recebe vale-transporte, outro alimentação, e o Secretário Líder do Governo é o Kevin Krieger. Usa os R$ 17 milhões para botar a FASC em dia, para tratar direito os municipários, a sua Secretaria. Nós somos contrários à prorrogação porque não há diálogo e porque tem muito mistério nessa negociação, muita chantagem, muita coisa mal explicada e um desrespeito profundo com o conjunto dos municipários.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito a abertura do painel para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Prof. Alex Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Eu gosto de dialogar com as pessoas. Eu achei muito bonito esse “ah” de vocês, eu me considerei “algo”, subindo aqui. Que bom, muito obrigada, pessoal. Na boa, eu acho que a gente tem que se respeitar; todos vocês são funcionários; eu sou servidora pública. Então, eu acho que as relações são de respeito, e é dessa maneira que eu subo sempre à tribuna. Aliás, eu não vim antes aqui porque estou em plena crise de asma, estou há horas com vontade de falar, mas tive que fazer uma medicação ali para poder vir agora.

Eu acho que o Ver. Sgarbossa trouxe uma questão interessante, que é a análise jurídica da votação em bloco de matérias de natureza diferente. Por exemplo, eu queria discutir – a Fernanda pediu, e eu secundei – o Prometa. Pasmem, vejam o que estamos vivendo. No primeiro dia que cheguei aqui desarquivei o Prometa, um Projeto do Ver. Melo, hoje Vice-Prefeito, que eu achei interessante. E só hoje a gente está conseguindo votar. Vejam bem, o atropelo de um lado e, às vezes, tanta demora para outras questões. O Ver. Melo não conseguiu, e eu agora desarquivei exatamente porque o Prometa, pasmem, é uma importante ferramenta de participação popular. Participação popular, o que não está acontecendo em relação à Prefeitura! Então, há uma contradição do Vereador, agora Vice-Prefeito: incentiva, com um projeto, a participação popular, e agora essa participação é negada. Acho que a Câmara, inclusive, está atropelada. Eu sei que estou discutindo aqui a prorrogação da sessão, mas é impossível não passar para dizer que eu vou votar contra a prorrogação só por algumas questões que estão acontecendo. Esse projeto é uma imposição, é uma imposição aos municipários, ao Município. Aliás, essa dificuldade que eu tive de vir à tribuna àquela hora, eu estou dizendo agora, porque eu deveria ter podido falar um pouco antes.

Não resolve algo que considero extremamente importante e prejudicial, que é a independência e o respeito entre os Poderes. Não está havendo isso, como não está havendo também o diálogo com todos os servidores. A Câmara está atropelada, inclusive, nas relações da Câmara, nas relações que a Câmara fez, no que tange ao acordo que foi rompido pelo Executivo, foi rompido com os servidores e foi rompido com a Câmara. Vou votar uma prorrogação de sessão para dar o aval ao rompimento de um diálogo e de um acordo? Não dá, não dá! Isso aí é mistificar o que, na realidade, está em discussão aqui.

Nesta Câmara atropelada, também, eu quero dizer, como todo respeito que eu tenho a todos os meus colegas, que eu me senti, como funcionária pública – sabendo do significado do que nós, servidores, somos para a gestão da coisa pública –, atingida com o adjetivo que foi pronunciado aqui, em relação aos servidores, pelo Ver. Cecchim. Eu não vou repetir esse adjetivo, porque os trabalhadores não merecem esse tipo de adjetivo. Nenhum trabalhador merece! Não é através da minha boca, servidora pública, que vai haver a repetição daquilo que foi dito. Aliás, quando querem entregar o público para o privado, a primeira coisa que dizem é que os servidores públicos não trabalham; por isso, tem que privatizar. Cuidado, pessoal! Na minha concepção de mandato, de Vereadora, de ter sido Deputada, eu não consigo dialogar com esse tipo de coisa. É uma infração ao código de ética da Câmara Municipal. É essa a minha concepção. É uma infração, ao código de ética da Câmara Municipal, adjetivar trabalhadores.

Então, quero finalizar dizendo que nós estamos falando sozinhos aqui, a oposição; nós, a oposição, estamos falando sozinhos. Mas nós somos uma oposição responsável, jamais deixaremos de falar, nem que estejamos falando sozinhos, porque os servidores estão acompanhando todos os servidores, e um dia o tempo é o senhor da razão. Eu quero que este dia fique marcado, se este projeto for aprovado, para o futuro, da desgraça que vai ser na cidade de Porto Alegre aos servidores públicos, porque estão jogando servidor contra servidor. Então, eu encaminho contra a prorrogação da sessão. Há coisas da sessão anterior que não me justificam que eu tenha que votar para prorrogar esta sessão, quando há algumas questões, inclusive, de desrespeito que não foram resolvidas na sessão anterior. É isso. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Prof. Alex Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 06 votos NÃO.

Em votação o bloco dos Requerimentos que solicita a alteração da ordem de priorização de votação na Ordem do Dia. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do bloco de Requerimentos.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou encaminhar explicando o projeto, dando uma pausa aqui nos argumentos – e já nos dá um esgotamento pela falta de escuta –, explicando o que é o projeto para qual solicitei priorização. É um projeto que coloca critério de licitação para a terceirização no caso de cooperativas de trabalho. Infelizmente, as cooperativas de trabalho – uma conquista dos trabalhadores no sistema cooperativado, que era para sair da exploração do patrão, daquele que intermedeia a mão de obra –, via de regra, viraram uma forma de escravização. Aos donos das cooperativas não é pedido nenhuma transparência: não há plenário, prestação de contas, redistribuição de lucros e não há previsão de garantia dos direitos mínimos. O que acontece com essas cooperativas? Primeiro, elas ganham a licitação porque preveem não pagar os direitos, nem dias de saúde, se a pessoa adoece, se a pessoa tem licença de trabalho. Elas ganham a licitação, Ver. Thiago, das empresas porque não preveem o pagamento de direitos, repassam o custo. E, mais grave que isso, elas recebem um recurso que ninguém sabe aonde vai parar, que fica na mão dos donos da cooperativa, e essas cooperativas desaparecem perto do fim dos contratos.

Na educação – para os colegas que não são da educação – nós temos, desde 2005, a exacerbação dessas relações de trabalho, quando a Meta substituiu pela primeira vez a Cootravipa. A Meta desapareceu no meio do caminho, deixou de pagar salário. Depois, veio a Cootrario, e agora é a Clinsul, e é o mesmo quadro, o mesmo drama: os funcionários ganham uma miséria, nunca ganham em dia, o salário não chega nem no dia 30, o vale-transporte atrasa, elas nunca sabem direito o valor que vão receber, porque não fornece contracheque. E isso é uma relação de trabalho direto com a Prefeitura, do lado dos nossos colegas professores e professoras, de alguns funcionários de carreira que sobraram, dos nossos alunos, preparando a alimentação, limpando a escola, atendendo o serviço público. Esse é o escândalo, com o qual nós convivemos há anos na Prefeitura de Porto Alegre. A Prefeitura não multa essas empresas. A Prefeitura é frouxa no tratamento dessas empresas e cooperativas. Nós conseguimos que a Prefeitura contratasse como CLT a Cootrario, a qual desapareceu no final do ano passado! A Prefeitura arcou com as demissões dessas colegas funcionárias terceirizadas.

Portanto, aqui na Câmara, conseguimos colocar alguns direitos depois de muita luta, em 2005, 2006, quando era a criminosa Meta, mas não conseguimos mais, porque, para a Prefeitura, é muito confortável pagar mal os trabalhadores. É lamentável isso. A Prefeitura não faz o esforço e o sacrifício que está fazendo agora, para uma casta muito pequena, para um grupo muito pequeno de funcionários. A Prefeitura não evolui nesse tema por mais que nós tenhamos tido audiências, plenárias, reuniões aqui na Comissão de Educação, não sei quantas eu já propus e já realizei, também audiências públicas neste plenário e emendas na lei.

Então, um dos projetos priorizados é para colocar mais três direitos, que as cooperativas têm que prever para que elas, minimamente, empatem, emparelhem um pouco na disputa com a empresa; pelo menos, a empresa será CLT, terá um direito a mais, o que não garante muita coisa. Eu quero encaminhar que priorizemos, sim, para moralizar um pouco a vida das terceirizadas na Prefeitura de Porto Alegre. No dia 1º de maio, estaremos mobilizados com o conjunto dos trabalhadores, porque, de forma desastrosa, violenta com os trabalhadores, o Congresso Nacional não acha que é suficiente a terceirização que já tem e está ampliando para a terceirização fim. E, se a greve geral do dia 15 barrou que fosse para empresa pública, não barrou que se abrisse de forma desmesurada para as atividades-fim. Passando para a iniciativa privada, logo, logo, chegará ao serviço público, e aí nós vamos ter, sim, professores, e quem sabe vão terminar os fiscais, porque vamos terceirizar os fiscais da Fazenda, etc. Então é muito grave este novo momento do Brasil, onde o capitalismo pede mais sacrifícios dos trabalhadores. Uma categoria que não consegue manter uma tabela salarial horizontal está fadada a perder qualidade de salários para o conjunto da categoria.

Então, eu encaminho que priorizemos outros projetos, para que a Prefeitura possa refletir um pouco mais sobre o projeto que está priorizando, dialogue com a categoria, resolva em relação ao efeito cascata e dialogue de verdade, usando a folga que tem com o gasto de pessoal, agora na data-base, para aumentar os salários de todos os funcionários a fim de recuperar a inflação, que tirou o poder de compra do conjunto dos trabalhadores municipais.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Prof. Alex Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do bloco dos Requerimentos que solicitam alteração da ordem de priorização de votação, como autora.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, o bloco de requerimentos que solicita a alteração da ordem de priorização de votação na Ordem do Dia, trata de assuntos diversos, todos muito importantes. Começo pelo tema das terceirizadas, seguindo a lógica de raciocínio da Ver.ª Sofia, e, sobretudo, uma lógica de raciocínio que estamos vendo no Município de Porto Alegre em que as terceirizadas, mais uma vez, no final do ano passado e início deste ano, passaram sem pagar os direitos dos trabalhadores, e as trabalhadoras que já têm trabalhos mais precários, menores salários, péssimas condições de trabalho, foram obrigadas a fazer greve para receberem os seus salários.

Então, o projeto que estamos querendo antecipar, na verdade, tramita há meses nesta Casa, inclusive mexe no regime de contratação para evitar a picaretagem em relação à contratação das terceirizadas, muito embora tenhamos uma posição de princípio, que mesmo as atividades-meio não poderiam ser terceirizadas. Quatro a cada cinco acidentes do trabalho são de empresas terceirizadas que desrespeitam o direito dos trabalhadores. Na verdade, tem servido como uma burla aos direitos trabalhistas.

Em segundo lugar, nós estamos pedindo para priorizar um projeto que nem é de nossa autoria, é do Vice-Prefeito, à época Vereador, Sebastião Melo, que coloca na Lei Orgânica do Município, logo após a eleição, um programa de metas no rol das competências privativas do Prefeito, determinando que as leis orçamentárias, as prioridades, os indicadores de desempenho, as metas quantitativas e qualitativas sejam apresentadas ao conjunto da Câmara de Vereadores, com uma emenda do Ver. Alberto Kopittke que propõe que essa vinda seja de seis em seis meses. O que é bom a para a Cidade tem o nosso acordo, mesmo sendo um projeto do Vice-Prefeito, quando era Vereador. Independente de quem ganha a eleição, tem um mecanismo de participação democrática, de apresentação democrática, de vinda até a Câmara de Vereadores para apresentação de metas, é importante para acabar com esse papo que, durante a eleição, prometem saúde, educação e segurança, e mal terminam as eleições e nós vemos justamente o contrário do que foi proposto no período eleitoral – exatamente o contrário. Vamos pegar alguns exemplos de Porto Alegre. Metrô: tudo que é processo eleitoral aparece o tema do metrô; todo final de ano eles protelam por mais um ou dois anos a entrega do metrô de Porto Alegre. Porto Alegre está cada vez mais inviável: trânsito caótico, péssima qualidade do transporte coletivo, ausência, Ver. Sgarbossa, de um plano de mobilidade – aliás, o plano de mobilidade que o Governo teve três anos para discutir, não foi discutido! Fizeram uma audiência um dia antes de encaminhar para a Câmara porque iriam perder o prazo de buscar recursos federais, e está aqui um plano que não teve debate nenhum, simplesmente não teve debate com a Cidade. Então, é para esse tipo de coisa que nós achamos que é bom esse projeto, mesmo não sendo de nossa autoria, porque nós temos clareza de que o que é bom para a Cidade tem o voto do PSOL. Agora, o que é ruim para a Cidade não só tem o nosso voto contrário como tem a nossa luta contra. O que a Prefeitura está fazendo é provocação aos municipários, Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo. Isso é provocação aos municipários! Porque se vocês estão convencidos de que o projeto da Fazenda é tão bom, por que não vem o Líder do Governo aqui dizer por que o projeto é bom? Nós estamos convencidos de que é uma saída parcial, de que é uma saída somente para um setor, sem desmerecer os colegas. (Palmas.) Agora, nós estamos debatendo de peito aberto, de maneira franca. Nós não temos medo das nossas posições, nós não temos medo de vaia e nem tememos os aplausos. A democracia tem disso. Agora, tem gente que não gosta de democracia. Porque o Governo, se gostasse de democracia, faria, no mínimo, uma audiência pública. Nunca houve uma audiência pública, Carlos, para discutir o projeto da Fazenda, uma audiência em que se apresentasse o projeto, as Mensagens Retificativas, porque a democracia pressupõe que se apresentasse o projeto a todos e que a Assimfaz pudesse falar, que o Simpa pudesse falar, que a Aiamu pudesse falar, que todos pudessem falar! Mas qual é o problema de a gente ouvir?! Qual é o problema de discutir?! Qual é o problema em mostrar qual é a disposição política do Governo?! Para concluir, nós votaremos a favor do bloco, porque é evidente que, no mínimo, dois assuntos que pelo menos tiveram uma discussão. Nós votaremos favoravelmente ao bloco, porque nós temos a compreensão de que é fundamental tratar pautas que interessem de fato a Porto Alegre, que não sejam as pautas, Presidente Mauro, que amanhã digam que a Câmara, de maneira açodada, virou a madrugada votando. Votando para quem? Votando o quê? Aliás, o Governo não vem nem aqui dizer o que quer votar! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Prof. Alex Fraga (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do bloco dos Requerimentos que solicitam alteração da ordem de priorização de votação, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, nesta tarde de bons debates, eu gostaria de pedir a sensibilidade dos colegas no sentido de que pudéssemos votar um projeto de lei, com a máxima urgência, que foi elaborado por vários Vereadores aqui, na legislatura anterior, e que acho da mais alta qualidade para a Cidade: o Prometa – Programa de Metas. Já que os colegas da Secretaria da Fazenda estão aqui conosco, nesta tarde de bons debates, eu gostaria de partilhar com eles o conteúdo desse projeto, para que seja acompanhado não apenas por estes 36 Vereadores, mas por todos os servidores e cidadãos de Porto Alegre.

O que o Prometa define é que aquilo que um candidato apresentar nas eleições se transforme no seu programa de governo e em metas obrigatórias para ele cumprir. Por que eu acho isso muito importante? Porque, na atual Administração – eu acompanho o Prometa, que ainda não é lei, mas que a Prefeitura tem no seu sistema interno ­–, mais da metade das metas simplesmente não foram cumpridas; isso pelo parecer da própria Administração.

Eu acho que deveria haver urgência – o nosso art. 81, que é o que foi usado pelo projeto dos colegas da Fazenda – para discutir por que a educação de Porto Alegre perde qualidade ano a ano. Acho que deveria haver urgência para discutir por que hoje Porto Alegre tem uma das maiores evasões escolares do Brasil. Eu sei que esse é um assunto que preocupada a todos. Porto Alegre, que já foi a referência nacional de qualidade de vida, vê os seus indicadores sociais caírem ano a ano - já foi o tempo em que dizíamos ser o primeiro lugar na educação, na saúde, na segurança.

Eu gostaria de saber, por parte do Município, efetivamente por que ele não cumpre as suas próprias metas na saúde? Por que ele não tem um projeto para a segurança pública do Município na prevenção da violência entre as crianças, entre os adolescentes? Por que ele não tem um projeto para a Cidade dar um salto na educação e inserir Porto Alegre no século XXI? Ou isso não é da preocupação de todos aqui? Eu sei que é. Eu sei que é uma preocupação a que todos estão atentos, que não basta entregar favores para ter o voto de pessoas do mais alto nível. Eu sei que cada um aqui presente vai olhar o conteúdo das administrações. Muito bem disse o ex-Prefeito Villela – eu digo aqui com respeito ao senhor –, no Jornal do Comércio, que o Prefeito só sabe cuidar de grandes obras, mas não sabe cuidar das questões do dia a dia da Cidade. É uma Cidade abandonada, onde parece que só a trajetória política da primeira-dama é prioridade e não o serviço público do Município, e não o atendimento do dia a dia das vilas, que faz horas que não veem chegar os serviços básicos. O DMAE diz que não pode dar água enquanto não estiver regularizada, que não pode pôr asfalto; a visão antiga que nós já tínhamos superado em Porto Alegre.

Aliás, eu queria o Prefeito tivesse urgência para demitir os 120 CCs que ele prometeu demitir no ano passado, quando disse que o Município estava em crise. Ele chamou toda a imprensa, fez um escarcéu e disse que ia demitir 125 CCs. Não demitiu nenhum! Aliás, falavam muito que o PT tinha muitos CCs. Hoje, eles dobraram o número de CCs na Cidade, mas esquecem de falar que a Cidade virou um troca-troca dos partidos que estão na Administração; que, para conseguir um serviço público, tem que ser amigo de alguém que esteja no poder. É isso que virou, infelizmente, a nossa Cidade, que já foi uma referência mundial da democracia participativa, do OP, da educação, e, hoje, vemos entrando pelo gabinete do Vice-Prefeito apenas aqueles projetos que interessam ao curto prazo: as grandes obras, as grandes relações. Com isso, quem perde é toda a Cidade, porque não há hoje, por parte da Administração Fortunati/Melo, um projeto de desenvolvimento de Porto Alegre e, principalmente, daqueles que mais precisam da nossa administração. Querido Adroaldo, tu, que és uma referência nesta luta da descentralização da cultura: onde está a cultura de Porto Alegre? Onde está a cultura popular desta Cidade? Tudo isso se perdeu na frente dos nossos olhos.

Acho que todos aqui merecem ter atenção para estes assuntos, que são muito importantes, e o Prometa vai nos ajudar a fiscalizar e a ter um olhar mais atento, não só sobre o marketing eleitoral das campanhas, a exemplo do engodo do ano passado, quando o Estado elegeu um Governador que disse que não tinha projeto nenhum, mas, agora, os servidores vão pagar duramente a conta, assim como o nosso Estado, por essa paralisia a que mais uma vez o PMDB nos submete. Cuidado! E vamos acompanhar junto o futuro da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, eu tenho uma dúvida: quem pode encaminhar por autor neste momento, já que a priorização de três projetos está sendo discutida?

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Podemos falar nós três, Ver. Bosco. Todos os autores têm direito, apesar de os Requerimentos terem sido aglutinados em bloco. Não parece, mas é uma dúvida real, não é para procrastinar. Vejam que, inclusive, o Diretor Legislativo está analisando, conforme o Regimento. Não sabemos se eu posso, se o Sgarbossa pode...

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Pergunto se mais algum Vereador deseja encaminhar, além dos autores? (Pausa.) Informo que o Ver. Alberto Kopittke falou pela oposição; a Verª Sofia Cavedon falou pelo PT e a Verª Fernanda Melchionna falou pelo PSOL.

A Verª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do bloco dos Requerimentos que solicitam alteração da ordem de priorização de votação.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Estou me inscrevendo para falar, porque sou a autora do desarquivamento do Prometa e também sou autora da solicitação da inversão da Pauta, então eu tenho o direito de falar duas vezes, Ver. Prof. Garcia! Por enquanto uma; depois vejo se preciso de mais tempo. Eu desarquivei este projeto no primeiro dia desta minha legislatura. Ele tem uma emenda do Ver. Kopittke, e, após todos os trâmites, nesta Casa, a partir dessa emenda, ao projeto de lei de autoria do ex-Vereador Sebastião Melo, hoje Vice-Prefeito do Governo Fortunati. É um projeto que trata de participação popular, foi desarquivado no início da minha legislatura. Estamos aptos a votar. Esperamos, inclusive, que esta Câmara aprove, por unanimidade, porque é um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que cria o Programa de Metas. O que é este Programa? Já falei em momento anterior que este projeto é uma importante ferramenta para a participação popular – e repito o que já disse: mesmo sendo uma importante ferramenta de participação popular, a mesma não está ocorrendo no Governo Fortunati /Melo. Este, na Câmara Municipal, teve esse comportamento – que eu louvo -, mas agora não está em consonância com aquilo que ele projetou aqui nesta Câmara Municipal. Ele “cria a obrigatoriedade, na Lei Orgânica do Município, para que o Prefeito eleito [acho que isso é bom] apresente, até 90 dias após a sua posse, um programa de metas a contemplar quatro anos de gestão”. E esse programa contém o quê? As prioridades. Aqui eu já adicionaria que uma das prioridades é, sem dúvida, um plano de cargos, carreira e salários para os trabalhadores, com isonomia, sem diferenciar trabalhador e sem criar mecanismos como esse que estamos vendo aqui, onde há divisão dos trabalhadores no Município de Porto Alegre.

Outra questão que o Prometa contempla diz respeito aos indicadores de desempenho – isso é importante. Porque também não adianta a gestão apresentar um projeto e não ter os seus indicadores de desempenho, as metas quantitativas e qualitativas para cada eixo estratégico de políticas públicas.

Agora, também pergunto ao ex-Vereador Melo: como apresentar metas quantitativas e qualitativas para as políticas públicas, se aqueles que conduzem as políticas públicas, independente de governos e de projetos de governos, são os trabalhadores... quando, com esses trabalhadores não há diálogo e não são aproveitados, inclusive na sua expertise e na sua capacidade de administração do Município de Porto Alegre.

O Prometa prevê que seja amplamente divulgado nos meios de comunicação, com fácil acesso à população e apresentado em audiência pública, nesta Câmara Municipal de Porto Alegre, com ampla participação popular. Estamos vivendo um momento aqui em que o Prometa diz uma coisa - e ele vai ser votado, e eu acho que é importante, talvez a gente possa dar saltos quantitativos e qualitativos -, mas estamos vivendo um momento em que tudo o que esse projeto diz - e ele é bom - não está sendo exercido pelo Município de Porto Alegre. Acho que uma outra questão importante de trazer é por que a gente desarquivou. Porque ele tem essa característica: quando há eleições, as candidaturas apresentam um programa, inclusive, aquela que é eleita apresenta um programa. O Prometa é a fiscalização de, se efetivamente o programa apresentado - e pelo qual o Prefeito e o Vice-Prefeito foram eleitos - está sendo cumprido. Então prevê a participação popular da Câmara Municipal e a observação do cumprimento daquilo que foi o motivo que elegeu o Prefeito. Finalizo dizendo que se o Prometa já tivesse sido votado, se já fosse uma lei nesta Cidade, neste momento nós estaríamos questionando o que o Prefeito prometeu e o que efetivamente ele está fazendo para o Município de Porto Alegre. Em relação aos trabalhadores está lá no programa do Prefeito: um comportamento diferenciado, digno, de respeito aos trabalhadores. E isso não está acontecendo. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Prof. Alex Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

Respondendo à Ver.ª Sofia Cavedon, quanto à autoria, nós temos quatro projetos de priorização. Cada autor do pedido tem direito a uma fala como autor, desde que, conforme o artigo 173, § 1º do Regimento: “No encaminhamento da votação de proposição por parte destacada, poderão falar, pela ordem, o autor do destaque, o autor da proposição e líderes de bancada. § 2º A reunião das condições de autoria e de representação de bancada não duplica o tempo de encaminhamento, que será único”. Portanto, um Vereador só poderá falar uma única vez por encaminhamento. Se ele falou como autor, ele não poderá falar como bancada.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do bloco dos Requerimentos que solicitam alteração da ordem de priorização de votação

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa noite; senhoras e senhores. Temos a priorização de votação de quatro projetos, entre eles, como muito bem destacado foi pela Ver.ª Jussara Cony, está o PELO nº 002/12, referente ao Prometa. Eis a questão: o projeto em si foi proposto pelo nosso Vice-Prefeito Sebastião Melo, e me causa muita estranheza a base governista fazer essa votação em bloco, porque, se fosse um bloco única e exclusivamente constituído por projetos da oposição, isso não seria estranho, mas colocando o projeto do atual Vice-Prefeito, na época da proposição Vereador, Sebastião Melo...

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Exato. A nossa questão é propor a discussão e a votação de um projeto que seja importante para a cidade de Porto Alegre, porém não é o que parece, não é o que demonstra a base governista, que, na possibilidade de fazer uma discussão e votar favoravelmente a esse projeto, propõe a formação de um bloco. O que, provavelmente, vai votar pela rejeição, vai votar pela exclusão, e perde-se uma boa oportunidade de fazer, justamente, algo benéfico. Portanto, temos aí uma tarde inteira de discussão, quando um projeto pertinente poderia justamente estar sendo apreciado e votado nesta Casa. Creio que a falta de discussão, a falta de diálogo, de interlocução entre os Vereadores da base governista com relação às diferentes propostas que são trazidas neste blocão, desqualifica o debate, e isso é uma lástima, uma vergonha.

Dr. Thiago, que está se divertindo, peço que o senhor também promova o diálogo, o debate com a população, sobre projetos de suma importância. Vamos dialogar, vamos conversar! A base governista até agora não subiu na tribuna para explicar por que é tão bom o projeto de lei proposto para os futuros auditores da Fazenda. Eu gostaria de ouvir uma justificativa, mas, infelizmente, não há posicionamento. Não há! Se alguém subir aqui na tribuna e conseguir me provar que o projeto é bom, por que não votar? Mas, pelo visto essa prática não vai acontecer, não no dia de hoje.

Eu não sei o que os Vereadores da base governista têm. Estão com medo, estão acuados, querem fugir do diálogo, querem fugir da discussão ou querem fugir do compromisso público de firmar com suas palavras a defesa de uma proposta que contraria a maior parte dos municipários? Temos projetos bons. Este, não é.

Vou fazer uma correção: o único que se posicionou frente à validade ou aos benefícios do projeto foi o Ver. Idenir Cecchim, ele foi o único que subiu a essa tribuna para se pronunciar, e isso é uma lástima! Tudo bem... Como diz a Ver.ª Sofia, só falou xingando. Infelizmente, esse é o diálogo que vem da base governista. Mas estamos abertos a discussões dos projetos que são fundamentais para a nossa Cidade. Abrimos requerimentos para fazer justamente a análise e a discussão de outras propostas, que nós, da oposição, consideramos mais importantes, mas, a partir de uma manobra da base governista, tudo isso foi reunido num grande bloco, infelizmente. Boa noite e até a próxima.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. DR. THIAGO: Só uma questão de esclarecimento. Como eu fui citado, Presidente, quero esclarecer que os Vereadores, nesses encaminhamentos, só podem se manifestar quando representam o pensamento da bancada. Oportunamente vou me manifestar sobre todos os temas que foram colocados aqui sobre as minhas 16 emendas.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Dr. Thiago.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Prof. Alex Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do bloco dos Requerimentos que solicitam alteração da ordem de priorização de votação

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Há uma frase que diz que, onde falta política, entra a polícia, ou entra o Judiciário, enfim... Quando não se tem política com “p” maiúsculo, como deveria ser, entram outros mecanismos. Quero só lembrar que o projeto, antes de ser votado, tem mais de 20 emendas, quase todas destacadas. Para quem não sabe, cada uma delas poderá ser discutida. Então, estamos aqui, infelizmente, tomando atitudes que, obviamente, não orgulham nenhum dos 36 Vereadores, não orgulham a história do Parlamento. É quase uma queda de braço ver quem vai desistir antes, não é uma coisa interessante, não é uma coisa educativa, muito pelo contrário. Talvez seja coisa...Estamos dentro das regras do jogo, estamos fazendo tudo dentro das regras do jogo, temos um Regimento, até discordamos em alguns pontos, mas está tudo dentro da regra do jogo, mas não há como não lamentar. Vejam, um projeto que o Governo, no ano passado, concordou, fez um acordo, não foi votado na última Sessão do ano que costumeiramente é uma Sessão que vai até 22h, 23h, como foi no dia 22 de dezembro. Então, não entendo como o Governo não está disposto a abrir o diálogo agora, abrir o diálogo agora. O acordo foi feito, havia um acordo até o final do ano passado.

Então, nós estamos aqui e quero me ater também ao tema aqui do encaminhamento, temos aqui estes projetos que estamos tentando priorizar. Sabemos, percebemos que os Vereadores da base do Governo estão aí firmes e fortes, já poderíamos ter votado, como diz o Ver. Alberto Kopittke, já poderíamos ter passado estes projetos na frente: o projeto em que a Ver.ª Jussara pede o desarquivamento, o Prometa; temos um projeto nosso que trata da questão dos municipários, uma Indicação ao Executivo, ou seja, não tem força de lei, mas é votado no plenário, sobre a questão da licença-maternidade; a Ver.ª Sofia que pede o projeto das cooperativas; nós temos outro da Bancada do Partido dos Trabalhadores relativo à questão da redução da maioridade penal, uma Moção de Repúdio da nossa bancada em relação à possibilidade de redução da maioridade penal.

Então, vejam, nós estamos apenas no começo da noite, não é que agora, vencida essa etapa, entraremos no projeto em si. Teremos 22 emendas, quase todas destacadas, eu daria uma previsão de que antes da meia-noite, com certeza, não, com certeza, não. Então, nós estamos aqui vendo uma espécie de um show, de questões regimentais, mas de baixa política. Estamos sendo forçados a fazer esses mecanismos, porque o Governo não sinaliza, se o Governo sinalizar: olha, queremos abrir o diálogo; esperamos até agora, esperamos desde o ano passado até agora, vamos abrir, vamos fazer um calendário de discussão. Nós não estamos aqui prorrogando ad eternum. Olha, queremos um tempo de dois meses, de um mês, nós vamos ter essa discussão, mas vamos conversar mesmo. Por isso, eu fiz a ressalva, numa fala anterior, que abrir o diálogo não é abrir um diálogo de surdos, em que você é recebido com tapas nas costas, com cafezinho, com sorrisos e que não resulte em nada.

Vejam, só para vocês terem uma ideia: está aqui, há dez dias, uma sugestão do nosso mandato para ser votada, que simplesmente propõe que a Prefeitura viabilize, por meio da Internet, a consulta do crédito do cartão Tri - Transporte Integrado, assim como a aquisição de carga e recarga on-line, ou seja, nós simplesmente queremos sugerir à Prefeitura que disponibilize às pessoas a possibilidade de verificar o saldo, quanto ele tem no cartão Tri e que ele possa ter disponível o crédito, a retirada, enfim, algo hoje totalmente tranquilo. E é apenas uma indicação, mas o Ver. Kevin Krieger, no dia dessa votação, pede a votação nominal, e cai o quórum, ou seja, nós lutamos aqui dentro até para conseguir fazer passar sugestões, meras sugestões ao Poder Executivo!

Então, lamentamos – lógico, tudo dentro do Regimento – essas posições. Quero aqui reforçar a sugestão: terminarmos com esse impasse e que o Governo sinalize, suspenda agora, peça prorrogação, pelo menos, se não vai retirar – nós somos pela retirada –, mas que peça a suspensão e abra um diálogo verdadeiro com todas as categorias. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente; gostaria que V. Exa. informasse este Plenário, esta Vereadora, a que horas termina a prorrogação da Sessão que nós votamos.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Às 20h46min.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente, só para pedir aos colegas não ficarem intrigados com o Prof. Alex, porque ele é novo aqui e deve estar treinando para votar. Obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento de mais de 5 mil pessoas, vítimas de um terremoto no Nepal, uma tragédia que entristeceu o mundo inteiro

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos o pedido.

 

 (Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o bloco dos Requerimentos que solicitam alteração da ordem de priorização de votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 06 votos SIM e 24 votos NÃO.

 

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2665/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/14, que dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda; cria o Tesouro Municipal, a Superintendência da Tecnologia da Informação e a Receita Municipal e define a estrutura básica e as funções institucionais destes; altera a estrutura da Controladoria-Geral do Município; dispõe sobre a carreira e a remuneração do Auditor-Fiscal da Receita Municipal; cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988; altera o art. 4º, o art. 39 e o art. 50, exclui a classe de Agente Fiscal da Receita Municipal do grupo ES – Grupo Executivo e Assessoramento Superior – e inclui a Classe Auditor-Fiscal da Receita Municipal do grupo AT – Grupo Auditoria Tributária –, ambos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada, do Anexo I, altera a denominação dos cargos de Técnico em Contabilidade e Contador para Técnico de Controle Interno e Auditor de Controle Interno, respectivamente, todos da Lei nº 6.309, de 1988; altera o § 4º do art. 4º, o inc. XI do art. 5º, o art. 6º, o caput do art. 7º, o art. 9º, o caput do art. 10, o caput do art. 11, o art. 14, o inc. I do parágrafo único do art. 17, o caput do art. 18, o caput do art. 19, inclui § 4º no art. 20 da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005; revoga os incs. IV e V do art. 5º, o art. 12, o art. 13 e os incs. I e II do art. 19, todos da Lei Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009; revoga o inc. XXXVIII do art. 1º da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa nº 02. Com Emendas nos 01, 02, 02-A e 03 a 20.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Mensagem Retificativa, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nºs 01 a 20.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 27-04-15 por força do art. 81 da LOM;

- retirada a Mensagem Retificativa nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 010/14. (Pausa.)

Apregoo Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Engº Comassetto, à Mensagem Retificativa nº 02 ao PLCE nº 010/14.

Apregoo Emenda nº 21, de autoria do Ver. Engº Comassetto, ao PLCE nº 010/14.

Apregoo Subemenda nº 03, de autoria do Ver. Airto Ferronato e do Ver. Idenir Cecchim, à Mensagem Retificativa nº 02 ao PLCE nº 010/14.

Apregoo Subemenda nº 02, autoria do Ver. Airto Ferronato, à Mensagem Retificativa nº 02 ao PLCE nº 010/14.

Apregoo Emenda nº 22, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLCE nº 010/14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Estou tão impactada quanto os senhores e senhoras colegas municipários pela determinação do Governo e da base do Governo em realizar essa votação, porque não tem explicação, a não ser a chantagem de um grupo e a incompetência...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: É ou não é? Não é chantagem, colegas? Não é chantagem: vocês estão prometendo arrecadar mais, se receberem mais. E o Secretário da Fazenda está convencido disso? Eu considero isso incompetência de gestão! Eu considero isso incompetência de gestão: incapacidade de sensibilizar os colegas de que a Prefeitura não pode realizar esse gasto! Não pode! E eu vou dizer para vocês por que não pode, aliás, ela não deve poder. Eu vou dar um exemplo de um tratamento completamente diferenciado do que os senhores e as senhoras recebem: as monitoras da Educação Infantil do Município de Porto Alegre, colegas do quadro, padrão 6, trabalham 40h com crianças, ganham R$ 1.200,00. Quarenta horas! E nós construímos, num final de ano - há dois anos -, a mudança do padrão 6 para 7, porque elas são técnicas, porque o trabalho é exaustivo, importante e fundamental. A Prefeitura vetou, porque não tinha recursos! A Prefeitura não tem recursos para 300 colegas monitoras, mas nós fizemos a conta: a mudança de padrão dava R$ 300 mil no ano; era isso que dava há dois anos. E a Prefeitura disse: “Não tenho recursos!”. Que mágica é essa que um terço do número de colegas igual ao das monitoras consegue R$ 17 milhões para os seus salários? Qual é a mágica? Qual é a lógica? Secretário da Fazenda, qual é a lógica que é tão importante para o senhor? Qual é a lógica? Não somos todos colegas municipários? Não vivemos todos do mesmo Orçamento? Não temos todos a mesma responsabilidade com a sustentabilidade da Prefeitura, com a prestação de um bom serviço? Ou será que dar aula lá na periferia é menos importante que fiscalizar uma finança? Não é. Ou será que atender um paciente no posto de saúde é menos importante do que arrecadar? Não é! Porque se fosse desnecessário dar aula, atender os pacientes, varrer a rua, não precisaria receita! O que justifica arrecadar é que tem serviço para fazer! Nós estamos todos no mesmo bolo! Todos! E nós todos queremos defender a Prefeitura de Porto Alegre. Eu fui, por anos, liderança sindical da educação e do Simpa, por anos! E, quando lutava contra a municipalização, lutava para manter um serviço público de qualidade e com bons salários! Não lutava para ter uma hierarquia salarial onde poucos ganham muito e muitos ganham pouco! Não lutava por isso! Nunca lutei por isso! Nunca! Lutei sempre, Ver. Kevin, por uma matriz salarial coerente, adequada, horizontalizada, porque tudo é dinheiro público, e todos merecem o mesmo respeito! E é contra isso que eu me levanto e pergunto ao Secretário da Fazenda: que importância tem, que poder tem esse Secretário que os outros Secretários não estão aqui defendendo o conjunto da categoria? Que o Prefeito não defende o conjunto da categoria? Essa história de carreira de Estado foi inventada num período dos anos neoliberais, do Estado mínimo, Bresser Pereira, que hoje faz uma reflexão diferente. O Estado mínimo supõe que algumas carreiras são importantes de Estado, as outras pode terceirizar – pode pagar mal, não tem importância. É quem defende o Estado que não atende à população! Um Estado ensimesmado que se retroalimenta, que se usurpa do dinheiro público e alimenta castas! Nós somos contrários, nós somos a favor do serviço público de qualidade, valorizado para todos! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, ouvi atentamente a fala da Ver.ª Sofia Cavedon, e nós gostaríamos que ela retirasse o termo “chantagem”, porque...

 

(Manifestações das galerias.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, o termo chantagem quer dizer extorsão de dinheiro ou favores com ameaça de escândalo. Então nós gostaríamos que a Vereadora retirasse esse termo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu sei que o Vereador fez o pedido na melhor boa vontade. Se eu for convencida, se eu ouvir os representantes do Governo nesta tribuna, explicando as razões deste projeto, talvez eu retire. Por ora, me resta esse argumento, por ora, só me resta essa explicação!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/14.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, servidores aqui presentes, a nossa saudação.

 

(Manifestações nas galerias.)

O SR. AIRTO FERRONATO: As razões, Ver.ª Sofia...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Mais uma vez, vou pedir ao pessoal das galerias que, quando tiver um Vereador na tribuna, respeitem a fala do Vereador.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Ver. Alex, eu ouvi a manifestação de V. Exa. e quero registrar que o projeto é bom, é muito bom. O projeto é urgente e necessário...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Peço às galerias que façam silêncio. Ver. Airto Ferronato, seu tempo está garantido.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: ...para que se possa, de uma vez por todas, começar uma reestruturação, a reestruturação da Fazenda do Município de Porto Alegre. A estrutura da Fazenda do Município de Porto Alegre tem quase três décadas de atraso. Ela é arcaica, ela está errada, é velha ou ultrapassada. Ultrapassada! E o projeto, Ver.ª Sofia Cavedon, não tem nada de chantagem, ele busca se espelhar na estrutura do Ministério da Fazenda, das melhores estruturas...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Atenção às galerias: se continuarem usando apitos e cornetas no momento em que os Vereadores estiverem falando, vou pedir para a Guarda retirar quem estiver soprando apito e corneta. É um desrespeito com os Vereadores na tribuna. Depois que o Vereador falar, vocês podem usar. Agora, durante as falas, nós não vamos permitir e vamos retirar quem estiver apitando e usando corneta. Se nós não conseguirmos resolver, vamos retirar todo o mundo do plenário e votar da mesma forma. Existe uma coisa que se chama respeito; vamos respeitar os Vereadores na tribuna. Estamos chegando já ao limite.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu vou repetir: a proposta do projeto inspira-se na estrutura do Ministério da Fazenda – a melhor, a mais moderna e mais eficiente estrutura fazendária do mundo. Do mundo! E o começo dessa reestruturação, meu caro Kevin, é aqui, é hoje e é agora. É claro que nós respeitamos posições divergentes, mas o começo do crescimento, inclusive de remuneração do serviço público de Porto Alegre, passa por este projeto. Numa pequena síntese, dou um exemplo, apenas um: a Receita, a Contadoria, o Tesouro e a Informática, a Inteligência Fiscal é o caminho a perseguir. Com a estrutura que temos hoje, não haverá avanço. O projeto é necessário, é bom para todo o funcionalismo público: todos. Eu participei deste mesmo debate quando se instituiu, meu caro Celso, no Governo do Estado, e deu muito certo. Por que aqui vai dar errado, Ver.ª Sofia?

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Airto, acho que as galerias já estão dizendo: o Governador Sartori não quer pagar a dívida da União! O Estado está falido, segundo o próprio PMDB, que propõe o mesmo modelo para Porto Alegre.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Os culpados são os ladrões do PT, do partido da Ver.ª Sofia Cavedon; estes são os culpados, ladrões confirmados pelo Supremo Tribunal Federal. É um partido que tem a sua administração toda presa por ladroagem!

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Quebraram a Petrobras. Vou concluir com a última frase, meu caro Ver. Villela: a Ver.ª Sofia comete um equívoco que é assustador. A cada R$ 10 milhões de acréscimo na receita pública do Município de Porto Alegre, cada fiscal recebe R$ 79,00! Os R$ 17 milhões, Ver.ª Sofia, são para a implantação da estrutura da Fazenda, e V. Exa. insiste que é remuneração de pessoal – não está certo! São para estruturas a fazer.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, não. O Secretário fala de impacto de pessoal, impacto financeiro pessoal.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Para reestrutura da Fazenda. Eu vou votar como acredito que é bom para o servidor público, para a cidade de Porto Alegre e para a Fazenda: voto “sim”. Um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Prof. Alex Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, funcionalismo aqui presente; Ver. Ferronato, eu vou iniciar a minha fala aqui em concordância com o que disse o Ver. Airto Ferronato, e vou justificar. Ele diz que o projeto é muito bom. É verdade que o projeto é muito bom. Mas muito bom para quem? E por quê?

 

(Manifestações das galerias.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Precisamos fazer o diálogo aqui. Os trabalhadores da Fazenda que ali estão e que buscam aumentar os seus salários em função da arrecadação, Ver. Idenir Cecchim – para o senhor ser mais honesto nas suas falas aqui, mais honesto no debate que estamos fazendo aqui –, no ano de 2004, ganhavam 1,5 do que ganhavam os funcionários da Receita Federal. Hoje, os mesmos funcionários que estão aqui reivindicando ganham 0,8 em relação aos salários dos trabalhadores da Receita. Por que isso aconteceu? Foi por ter uma política ou por não ter uma política nesses 11 anos desta Administração, que traz aqui, como disse o Ferronato, um bom projeto, mas exclusivamente para uma categoria. É óbvio que essa categoria vai defender esse projeto até as últimas consequências, mas não é isso que nós estamos discutindo e não foi esse o compromisso que esta Câmara assumiu, não foi esse! Eu quero dizer isso porque eu assinei esse acordo junto com todos os líderes. Hoje há um déficit na arrecadação da Prefeitura Municipal por um conjunto de razões, e uma das principais é a desestruturação do funcionalismo e a carência de um plano de carreira em que todos participem. É isso que buscamos construir: que todos os funcionários tenham os mesmos direitos e os mesmos deveres; portanto, os mesmos benefícios. Aí, Ver. Airto Ferronato, o Secretário Tonetto assina um documento e temos que respeitá-lo: ele diz que o impacto financeiro, em 2015, será de R$ 4.300.000,00; que o impacto financeiro, em 2016, será de R$ 10.186.000,00; e que o impacto financeiro, em 2017, será de R$ 17.800.000,00. Então, existe impacto financeiro, sim, e ele está sendo direcionado, apostando no que, Ver. Cecchim, que não respondeu aqui? Para onde foi o dinheiro do SIAT? Os R$ 5 milhões que o Fogaça usou para contratar um sistema para melhorar a arrecadação e não melhorou?

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Posso repetir: certamente não foi junto com o dinheiro que o PT roubou da Nação.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Não foi, não! Não foi! Não foi, porque o Fogaça nunca foi do PT! Os R$ 5 milhões do SIAT sumiram na gestão pública da Prefeitura de Porto Alegre que não deu resultado. Disseram, aqui nesta Casa, que, contratando o SIAT, a balança financeira do Município teria um superávit. E como está sendo apresentada ultimamente? No vermelho! Por que no vermelho, Ver. Cecchim?

Para concluir, eu não vou aqui fazer as acusações levianas que o Cecchim faz, mas podemos pedir uma investigação, sim. Será que o Ministério Público não pode entrar em campo para saber onde foi esse recurso? Quero concluir aqui e dizer que inclusive vou debater um conjunto de emendas que tinha apresentado a esse projeto. E por que estamos retirando essas emendas? Porque firmamos o compromisso - e o Parlamento é o lugar de discutir, de acertar - de não deixar a Administração Pública Municipal se esfacelar, e o funcionalismo público ser jogado na lata de lixo. Nós precisamos de um projeto que resolva o efeito cascata, nós precisamos ver os alicerces do plano de carreira, e quando nós beneficiamos uma só categoria, tudo isso fica em prejuízo. Agora, eu não posso deixar de reconhecer o que o Ver. Ferronato diz, que é um bom projeto, mas é um bom projeto para a categoria dos fazendários. E a questão aqui não é ser contra ou a favor, nós queremos que todos os funcionários tenham os mesmos benefícios. É essa a questão que está em debate.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Prof. Alex Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, recebi aqui a correspondência da Aiamu, que solicita ao Sr. Presidente desta Colenda Câmara Municipal de Porto Alegre, em face da manifestação da Ver.ª Sofia Cavedon que denominou os agentes fiscais da Receita Municipal de chantagistas, que seja retirada de sua manifestação a palavra “chantagem” por considerá-la ofensiva aos profissionais associados à entidade. Assina o Vice-Presidente da Aiamu, Presidente em exercício.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Ver. Professor Garcia, pergunto se a Aiamu não incluiu nada sobre servidores públicos serem chamados de vagabundos. A Aiamu não incluiu nada sobre isso? Por quê? Ela concorda?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, é oportuno também, que se os outros funcionários entendem o termo “chantagem”. Na realidade, nós vamos fazer uma dialética que não leva a nada para a construção. Só que foram fatos que ocorreram e que não acrescem em nada a esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro. Vamos evitar usar o microfone de apartes para o debate político, somente para Questão de Ordem, Ver.ª Sofia Cavedon.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu vou, em respeito a todos os colegas municipários, retirar o termo “chantagem” e trocá-lo por “capacidade extraordinária de pressão”, está bem?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver.ª Sofia Cavedon.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, já que a Ver.ª Sofia teve esse gesto, eu também retiro a palavra “vagabundo” da minha fala.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Idenir Cecchim.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: São quase oito e meia da noite e recém agora o Governo rompeu o seu voto de silêncio. Eu, que não perco nunca as esperanças, quero seguir este debate, porque ouvi atentamente o Ver. Airto Ferronato, ouvi atentamente, sentada no meu canto, cada um dos termos que o Vereador qualificou para justificar a ruptura de acordo com o conjunto dos municipários de Porto Alegre, com o conjunto das bancadas de oposição e com o conjunto da construção realizada em dezembro do ano passado. O Vereador disse que o sistema da Fazenda era arcaico e que essa reestruturação correspondia a uma estruturação do Ministério da Fazenda, em quem, aliás, eu não tenho nenhuma confiança. Estou até com um “Abaixo Levy” aqui no meu peito, que é um neoliberal e que está passando a gasolina e toda a conta da corrupção, e também a conta do ajuste do capitalismo, da elite econômica e financeira para a cota dos trabalhadores.

Mas, enfim, eu quero só responder, Vereador. Ao que conste, o Ministério da Fazenda não tem nenhum tipo de gratificação especial para atividades tributárias, etc.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da Vereadora.) Eu não disse que o projeto é cópia do Ministério da Fazenda.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Mas foi o que pareceu.

 

O Sr. Airto Ferronato: Eu disse que é inspirado no projeto da Fazenda. Obrigado.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Primeiro, há constatação política de que esse Ministério da Fazenda tem massacrado o povo do Brasil inteiro, e que nós estamos contra o ajuste promovido pelo Governo Dilma com seu Ministro Levy. Segundo o que nos consta é que não tem nada no Ministério da Fazenda relativo a essas gratificações. Terceiro, o Vereador falou que era um projeto para atender o conjunto da Secretaria da Fazenda. Então, por quê, Ver. Ferronato, os funcionários de nível médio estão excluídos do projeto que tramita agora na Câmara de Vereadores e apenas os auditores fiscais e exatores estão incluídos neste projeto?

Mais. Falaram que o modelo é o modelo do Estado do Rio Grande do Sul, que a questão da reestruturação da Fazenda do Estado é um espelho para a estruturação da Fazenda Municipal. Então vocês querem que o Município quebre, como está quebrado o Estado! O Município, que fica fazendo maquiagem para fechar as contas... Aliás, eu convido o Ver. Casartelli, para que depois venha aqui contar da questão das verbas da saúde, que o senhor criticou, enquanto Secretário da Saúde, inclusive, fez toda uma polêmica e, pela primeira vez, eu defendi a sua intervenção aqui na tribuna, porque um Secretário tem que ter coragem de dizer que o dinheiro da saúde não está indo para a saúde. Tem que ter coragem de dizer que estão fazendo maquiagem com o dinheiro dos postos de saúde, estão fazendo maquiagem com o dinheiro dos hospitais públicos! Um secretário da saúde tem que ter essa coragem. E nós brigamos muitas vezes, quando o senhor era Secretário, mas a atitude do Governo foi uma atitude autoritária, de quem não quer vir discutir a raiz dos problemas das contas públicas, que, desculpem, colegas, não é a reestruturação da Fazenda, mas a de um sistema picareta que eles contrataram com a Consult, que onerou em R$ 6 milhões o Município e que eles queriam auditar. E eu sei, vocês sabem como eu, que o IPTU desceu a arrecadação por conta disso, que não se consegue incluir no sistema como se fazia com o sistema da Procempa! Porque contrataram uma empresa, uma empresa como a Consult, e depois queriam renovar o contrato. Inclusive, denúncias que vocês fizeram corretamente, porque foi uma vergonha o que eles fizeram com esse sistema, o Tribunal de Contas do Estado teve que entrar para garantir que mais R$ 6 milhões não fossem para os ralos da corrupção. E é por isso que diminuiu a arrecadação no Município de Porto Alegre!

Mas voltando ao Estado, o Estado do Rio Grande do Sul agora quer que os funcionários paguem a conta da irresponsabilidade. Se esse é um modelo que o Governo Fortunati quer trazer para o Município de Porto Alegre, eu quero perguntar para o Líder do Governo se vocês vão querer tirar a licença-prêmio, como o Governo Sartori quer tirar dos funcionários do Estado! Eu quero saber se vão fazer joguete como ele fez com a dívida pública, que foi feita durante o Governo Britto, uma dívida absurda que onerou o Estado do Rio Grande do Sul. O Estado paga para a União milhões sem nunca auditar, só que, de maneira tímida, eles atrasaram o pagamento para fazer um balão de ensaio, aumentar o ICMS e atacar o funcionalismo amanhã. Os policiais civis estarão paralisados, porque não está garantido sequer o aumento que estava previsto para maio. Esse modelo nós não queremos! Então nós queremos discutir a qualidade. São R$ 32 milhões em quatro anos! Tem impacto financeiro, sim! Nós queremos discutir esses quatro pontos! Queremos que o Governo venha aqui discutir cada um deles porque falar só adjetivos – arcaico, modernizar, reestruturação – é conversa mole para boi dormir!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. CARLOS CASARTELLI (Requerimento): Presidente, em respeito a todas as pessoas que estão na galeria, eu solicito que seja convocada uma Sessão Extraordinária. (Palmas.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, corroborando o Requerimento do Ver. Casartelli, quero, com fundamento no art. 187 e seus parágrafos do Regimento da Casa, requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, a convocação, imediatamente após a conclusão dos trabalhos desta Sessão, que deve ser às 20h45min, de uma Sessão Extraordinária para continuar a votação da matéria em discussão - o requerimento está formulado.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu requeri antes; V. Exa. ouça o Plenário se aprova ou não!

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A verificação de quórum precede qualquer outro procedimento.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Prof. Alex Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

Apregoo Emenda nº 23, de autoria do Engº Comassetto, ao PLCE nº 010/14.

Apregoo e defiro Requerimento de autoria do Engº Comassetto, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 21 e da Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa nº 02 ao PLCE nº 010/14.

Apregoo e defiro Requerimento de autoria do Engº Comassetto, solicitando que sejam votadas em destaque a Emenda nº 23 e a Subemenda nº 04 à Mensagem Retificativa nº 02 ao PLCE nº 010/14.

Em votação o Requerimento de autoria dos Vereadores Carlos Casartelli e Reginaldo Pujol. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria dos Vereadores Carlos Casartelli e Reginaldo Pujol.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, por que sou contrária à Sessão Extraordinária? Esperam que entendam a argumentação.

Este projeto entrou em 18 de novembro nesta Casa. É muito preocupante que o Ver. Ferronato, que eu considero um Vereador sério, que era Líder do Governo até semana passada, venha afirmar, nesta tribuna, que esses valores não são, exclusivamente, para gasto de pessoal. Era o Líder do Governo, entende da área e é contador. Ver. Airto, olha a tabela de gastos. Eu lhe entreguei o processo agora, quero compartilhar com os senhores que, ao entrar aqui o projeto, em novembro de 2014, ele tinha o seguinte impacto de pessoal: valores para 2015, R$ 3.641.000,00; valores para 2016, R$ 6.216.000,00; valores para 2017, R$ 9 milhões.

Vocês viram o quanto aumentou? Estou até arrependida de não ter votado no fim do ano passado, porque agora esses valores estão dobrados. A repercussão financeira, de novembro para cá, com todas essas alterações, dobrou, praticamente dobrou, mas se detém somente em estimativa de gasto com pessoal.

Eu não consigo enxergar, Vereadores; acho ruim que façamos desse jeito atropelado, porque acho que o Governo, a base do Governo deve explicação à sociedade, aos conjuntos dos Vereadores. Não está explicado qual é o projeto esse de modernização tão potente, tão importante, que vai alterar decisivamente as finanças da Prefeitura, não foi explicado aqui e não está explicado no processo. É um novo estímulo, e me parece que é uma equiparação salarial, com fiscais da Fazenda, alguma coisa apareceu aqui, da Fazenda e da União. Só que eu quero ponderar o seguinte: a relação também infeliz que o Ver. Airto fez aqui em relação ao Governo do Estado, está comprovada na vida, está comprovada na vida real. Esta lógica da Fazenda, de que apenas um segmento da Fazenda parecer ter o dedo de ouro, e se investir nesse dedo de ouro vai fazer brotar recursos, já se mostrou, Líder do Governo atual, Kevin, uma lógica que não funciona.

Não existe mágica ou salvação; existe, sim, um compromisso do conjunto dos municipários, do conjunto da Fazenda, do conjunto da Cidade, políticas de seriedade, transparência no gasto, porque o debate nessa Casa tem que ser feito todo o mês, sobre gastos que a Prefeitura aqui vem encaminhar, pequenas Secretarias que poderiam ser departamentos de outras Secretarias, só com CC, com dinheiro do custeio, com nenhum investimento, com nenhuma potência, só para acomodar cargos políticos, incompetência de gestão na Carris, mesadas na Carris, um atrás da outra. Agora os Diretores da Carris estão apontados; aliás, foi leve, muito leve, a punição que o Tribunal de Contas deu aos Diretores da Carris, porque lá estão dois prédios largados, dinheiro público colocado, de creches, prédio administrativo, os desmandos de gestão, de altos salários, de elevação salarial de CC, de adjunto - agora já entrou de novo mais um. Essa lógica de gastar mal é que está quebrando a Prefeitura de Porto Alegre. É o terceiro ou quarto ano que nós fechamos no vermelho.

O ano passado foi vergonhoso: saída do Secretário Casartelli, Vereador, que agora opera a política da Fazenda do seu Fortunati e do seu Melo - lamentavelmente, acusou o Melo, Fortunati e o Secretário da Fazenda de usar dinheiro da saúde para mascarar finança; portanto, senhores, eu sei que o meu tempo acabou, não se justifica uma Sessão Extraordinária sem explicações claras de qual é o pulo do gato que teremos em troca de R$ 17 milhões?

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria dos Vereadores Carlos Casartelli e Reginaldo Pujol, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, caros colegas, eu, realmente, não sei qual a parte que perdi na discussão da situação da Prefeitura. Há menos de um ano, vi o Prefeito vir a público dizer que a Prefeitura estava quebrada. Hoje, vejo a Prefeitura encaminhar um projeto em urgência que vai custar R$ 32 milhões aos cofres públicos em três anos. Não sei qual a parte que perdi, Ver.ª Mônica, já debatemos juntos, mesmo que com divergências, a luta pela segurança, Delegado Cleiton, e esse projeto em urgência vai custar 15 vezes mais em três anos do que o Município gasta e investe em segurança pública em um ano. E nós estamos votando a toque de caixa. Quantas creches dariam para fazer? E nós estamos votando! Eu também não entendi bem qual é a parte de que se nós não aprovarmos aqui esse aumento salarial – que tem outra forma -, nós não teremos aumento na receita do Município. É isso que está sendo dito aqui? O impacto de R$ 10 mil ao mês, se não for dado, nós não teremos aumento de receita?

Eu, realmente, tenho muito orgulho do que o Governo Lula e o Governo Dilma fizeram no serviço público. Nós reestruturamos...

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Não, é que vocês gostam de vaiar o PT quando convém. Ele é bom para usar de exemplo para a carreira de vocês, mas depois vocês vaiam quando o Cecchim vem falar. Depois eu que sou o incoerente. Mas eu tenho muito orgulho da reestruturação da receita que fizemos. Só que tem uma diferença: lá, todos os servidores foram valorizados; todas as categorias foram valorizadas. É que alguns aqui têm saudade do tempo do Fernando Henrique, que vocês ficaram – servidores públicos – dez anos sem aumento. Eu acho que essa é a saudade que alguns têm. Eu não entendo, o Ver. Ferronato vem aqui, elogia e diz que a base que foi usada pelo Governo Municipal é um projeto federal. Mas se é tão bom assim, se ele gosta tanto, eu não entendo por que ele apoiou o Aécio na eleição presidencial, por que ele tem saudade do tempo em que não tinha aumento e reajuste para o serviço público. Eu quero uma receita forte, mas é para realmente pegar os tubarões grandes, para pegar a Rede Globo que tem 776 notificações de dívidas com a Receita. Eu nunca vi botarem a Rede Globo na cadeia ou a fecharem. Eu não vi ninguém no Parcão levantar cartaz da Zelotes - o senhor Gerdau foi pego sonegando R$ 1,2 bilhão; a RBS foi pega por corrupção, por dever R$ 700 milhões no Conselho Nacional da Receita.

Então, Ver. Cecchim, o senhor e o seu partido não têm aqui nenhuma moral para falar de ética, porque vocês falam do PT e depois vêm pedir cargo para a Dilma, para entrar no Governo Federal; para o Eduardo Cunha, que é um achacador geral da União, meter a mão em tudo que pode. O senhor tem que ter mais compostura no que fala. Ou o senhor larga o Governo Federal ou tenha coerência e respeito. O senhor é incoerente no que fala. Tenha mais respeito.

 

 (Aparte antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Vou engolir, sim. Nós vamos falar, exatamente, de tudo o que o PMDB já fez neste Estado. Vamos falar dos cem dias em que o PMDB deixou o Estado sem aula; é disso que vamos falar. Aliás, nós podemos falar também do maior escândalo de corrupção desta Cidade: a Procempa, que teve milhões jogados pela janela. E eu não vi ninguém fazer manifestação no Parcão por roubarem R$ 50 milhões; e na Administração que teve o Vice-Prefeito assassinado por corrupção! Vocês acham que tem alguma moral para falar de corrupção!? O que estamos falando é de interesses, e deixo isso bem claro: São R$ 32 milhões para 120 servidores do Município. E o resto vocês fecham a porta na cara e não querem receber para dialogar. É triste, Ver. Ferronato, o senhor ter vindo aqui fazer essa triste defesa de que se não tiver aumento de R$ 10 mil, não tem aumento na receita do Município. É triste ter que concordar e achar que isso é bom. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Prof. Alex Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria dos Vereadores Carlos Casartelli e Reginaldo Pujol.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Muito bem, senhoras e senhores, novamente na linha da coerência e da priorização da importância com relação às pautas trazidas à votação neste plenário, venho me posicionar, mais uma vez, contrário à prorrogação da Sessão, justamente por achar lesiva essa proposta, esse projeto de lei. Existem tantas outras coisas fundamentais, porém não posso fugir de comentar alguns assuntos que foram trazidos a esta tribuna. Com relação ao pronunciamento do Ver. Airto Ferronato, que justificou, subiu aqui, teve coragem de se pronunciar, embora eu não concorde com o que senhor colocou, tenho que ressaltar a sua coragem. O Ver. Airto Ferronato trouxe que a implementação desse novo projeto da Receita era oneroso, tirando da folha de pagamento, certo? Se eu entendi bem. Nós criticamos muito, muito, e não só nós, do Partido Socialismo e Liberdade, mas toda a população brasileira com relação ao interesse público, as votações e as decisões que são tomadas no nosso País. Mais uma vez me posiciono contrário a essa prorrogação, justamente porque não concordo com gastos públicos excessivos. Criticamos! O Ver. Idenir Cecchim se referiu muitas vezes nesta tribuna às manifestações daquele dia 15, dizendo: “Não, nós fomos à rua, no domingo”. Não é Ver. Cecchim? Muitas pessoas criticam a corrupção, muitos criticam os R$ 2 bilhões gastos na maioria dos estádios para a Copa, que se transformaram em verdadeiros elefantes brancos. Esse gasto é inadmissível nos dias em que vivemos! Inadmissível! A responsabilidade com relação à coisa pública deveria ser prioridade em todos os níveis de governo – municipal, estadual, federal! Está tudo errado! Tudo errado! Quem tem consciência crítica e não pensa somente orbitando ao redor do próprio umbigo, percebe que está tudo errado neste País! Priorizamos votações de acordo com interesses! Esta favorece uma pequena parcela dos servidores, menos de 25%. E os demais?

Nós estamos em época de data-base, negociação do reajuste dos servidores. Eu gostaria que os Vereadores da base Governista fizessem um movimento para protelar essa discussão e votação, retirando de priorização esse assunto para colocar depois da proposta do Governo com relação ao reajuste de todas as categorias do funcionalismo público municipal! Vamos votar! Vamos discutir! Vamos voltar a esta tribuna para discutir esse projeto, em especial, depois do impacto financeiro com relação ao reajuste de todos! (Palmas.) Negociamos os reajustes de todas as categorias e, depois, voltamos a discutir esta priorização. É o apelo que eu faço aos colegas Vereadores. Pensem, a responsabilidade fiscal tem lei, porém os cofres públicos têm uma receita limitada! Não vou me adentrar na fala do Ver. Alberto Kopittke, que muito bem expôs os seus motivos, mas peço que todos reflitam a respeito disso: gastos que podem ser contigenciados e, num futuro, se houver sobra de recursos, aí, sim, voltemos à pauta, mas nós temos um reajuste de todas as categorias do funcionalismo municipal. Façamos essa discussão primeiro.

Com relação a R$ 32 milhões com gasto em folha, em três anos – gente, isso é uma piada de mal gosto que estão tentando fazer com o erário. Se fosse com relação aos doadores de campanha do Prefeito José Fortunati, que recebeu mais de R$ 6 milhões de construtoras – como foi um projeto que tramitou aqui na Casa – e as beneficiou, retirando ou protelando as licenças ambientais das construtoras até janeiro do ano que vem. O Município abriu mão dessa receita; será e estamos realmente tão bem assim? Eu quero ver quanto de reajuste o nosso Prefeito vai dar para o funcionalismo. Boa noite.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria dos Vereadores Carlos Casartelli e Reginaldo Pujol.

 

O SR. MARIO MANFRO: De uma forma bem rápida, eu gostaria de me pronunciar favoravelmente ao requerimento, até porque, muitas vezes, eu ouvi a oposição dizer – considerando as pessoas que estão aqui – que nós deveríamos, pelo menos, ter uma solução hoje. Mas é claro que está havendo procrastinação, todo mundo da oposição está tentando nos ganhar no cansaço. Não vão ganhar! Vocês estão perdendo tempo nesse sentido, porque nós todos vamos continuar aqui. E eu subi à tribuna até porque nós, da base do Governo, não iríamos tomar o tempo de ninguém.

Acho que o Ver. Alberto Kopittke deve ter algum problema com o Fernando Henrique Cardoso, que foi o Presidente do meu partido. Dentre as pessoas que ele colocou que têm saudades do Fernando Henrique, sem dúvida, eu acho que muitos têm. No tempo do Fernando Henrique Cardoso, os tesoureiros não iam sistematicamente para a cadeia. E quero avisar ao Ver. Alberto Kopittke que tem a vaga de tesoureiro do PT, só que o prazo de validade depende da Polícia Federal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Clàudio Janta e Fernanda Melchionna, o Requerimento de autoria dos Vereadores Carlos Casartelli e Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 05 votos NÃO.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h58min.)

 

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